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Quarta-feira, 16 de Abril de 2014 - Estrasburgo Edição revista

Luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (A7-0251/2014 - Ingeborg Gräßle, Juan Fernando López Aguilar)
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - Votei favoravelmente a presente proposta de diretiva da Comissão relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal. O Parlamento é da opinião de que a fraude e outras atividades ilegais que lesam os interesses financeiros da União constituem um grave problema que prejudica o orçamento da União e, por conseguinte, os contribuintes, pelo que faz um apelo para que os fundos públicos das instituições europeias sejam canalizados para o crescimento estrutural, a consolidação fiscal e o emprego. De facto, o objetivo geral da proposta consiste em proteger os interesses financeiros da União através da adoção de medidas efetivas, proporcionais e dissuasivas. Para tal, estabelece-se requisitos mínimos, incluindo definições de infrações e sanções mínimas e máximas, em matéria de luta contra a fraude e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

 
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