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Quarta-feira, 16 de Abril de 2014 - Estrasburgo Edição revista

Medidas de execução do sistema de recursos próprios (A7-0269/2014 - Anne E. Jensen, Jean-Luc Dehaene)
MPphoto
 
 

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - O regulamento que estabelece as medidas de execução constitui parte do pacote global da reforma do sistema de recursos próprios apresentado pela Comissão em junho de 2011 (e revisto em novembro de 2011) e inclui disposições sobre a determinação dos recursos próprios, o controlo e a supervisão, bem como requisitos de relato por parte das autoridades nacionais. Votei favoravelmente o presente instrumento que estabelece as medidas de execução, incluindo disposições de carácter geral aplicáveis a todos os tipos de recursos próprios e que requerem a supervisão parlamentar adequada. Pela primeira vez, com o Tratado de Lisboa, é requerida a aprovação do Parlamento para o Conselho adotar este Regulamento. O Parlamento congratula-se com esta primeira ocasião de aplicar as disposições do Tratado de Lisboa no que diz respeito ao regulamento que estabelece medidas de execução e apoia a existência deste regulamento.

 
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