Debašu stenogramma

Trešdiena, 2014. gada 16. aprīlis - Strasbūra

15.13. Euro un citu valūtu krimināltiesiskā aizsardzība pret viltošanu (A7-0018/2014 - Anthea McIntyre)

Schriftliche Erklärungen zur Abstimmung

  Claudette Abela Baldacchino (S&D), in writing. - This dossier aims to harmonise minimum rules on the definition of criminal offences and sanctions in respect of counterfeiting of the euro and other currencies.

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. - Aprovo o presente Relatório, pois de acordo com números do Banco Central Europeu, foram retiradas da circulação 184 000 moedas de euro de contrafação em 2012, tendo sido igualmente retiradas 531 000 notas contrafeitas. O OLAF estima que a contrafação do euro custou às empresas europeias e aos consumidores aproximadamente 500 milhões de euros desde a introdução desta moeda, em 2002. Considero que os consumidores e as empresas suportam os custos diretos, uma vez que não são reembolsados pelas contrafações. Estou convicto de que uma abordagem harmonizada ao estabelecimento de sanções penais seria um dissuasor útil. Contudo há um número significativo de Estados-Membros que pensam que essas sanções são excessivamente ambiciosas e contrárias ao princípio da subsidiariedade. Além disso, considerando as disparidades económicas entre os Estados-Membros, a instituição de penas mínimas harmonizadas é suscetível de resultar em efeitos incoerentes na União, revelando-se assim contraproducente.

  Sophie Auconie (PPE), par écrit. – La proposition de la Commission établit des règles minimales relatives à la définition des infractions pénales et des sanctions dans le domaine de la contrefaçon de l'euro et des autres monnaies. Elle introduit également des dispositions communes visant à renforcer la lutte contre ces infractions et à améliorer les enquêtes qui s'y rapportent. Favorable à cette réforme, j'ai voté en faveur de cette proposition.

  Mara Bizzotto (EFD), per iscritto. - La relazione McIntyre è equilibrata e ben ponderata, per questo ho inteso sostenerla col mio voto.

  Biljana Borzan (S&D), napisan. - Svrha ovog izvješća je jačanje borbe protiv krivotvorenja eura i drugih valuta putem oštrijih kazni i harmoniziranja kaznenih i legalnih okvira. Direktiva definira krivotvorenje i puštanje u optjecaj krivotvorenih novčanica te zločine vezane uz kompjutersku i ostalu opremu korištenu pri krivotvorenju.

Nadalje, namjera počinjenja djela krivotvorenja te pomaganje pri istom se također definira kao zločin. Direktiva je kao najmanju maksimalnu kaznu propisala 8 godina za djelo krivotovorenja i 5 godina za djelo raspačavanja krivotvorenog novca. Podržavam ovu direktivu jer krivotvorenje potkopava zajedničku valutu i tržište, a žrtve prevaranata su najčešće obični građani.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. - Enquanto moeda única partilhada pelos 17 Estados-Membros que integram a área do euro, esta moeda tornou-se um fator importante na economia da União e na vida quotidiana dos seus cidadãos, tendo-se tornado igualmente, na segunda moeda internacional mais importante a nível mundial. O euro desempenha, assim, um papel importante em termos de integração económica e financeira na UE e a confiança dos cidadãos e das empresas da UE na moeda é fundamental para garantir a estabilidade financeira. Porém, a contrafacção do euro continua a ser uma questão preocupante em toda a UE. Desde a sua introdução, em 2002, ascendem a cerca de 500 milhões de euros os prejuízos financeiros provocados pela sua contrafacção, que afectam diretamente os cidadãos e as empresas, os quais não são reembolsados quando recebem moeda falsa, mesmo de boa-fé, pelo que é fundamental garantir a existência de um nível elevado de confiança na autenticidade do euro. É, assim, fundamental garantir que o euro, enquanto "bem" comum europeu, seja protegido de forma coerente em toda a União, através da adoção das medidas necessárias para uma protecção adequada e uniforme do euro, em especial através da criação de uma definição comum das infracções em matéria de contrafação da moeda, bem como da adoção de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

  Rachida Dati (PPE), par écrit. – J'ai soutenu ce texte visant à renforcer la protection pénale de l'euro et des autres monnaies contre la contrefaçon. La mise en oeuvre de règles minimales relatives à la définition des infractions pénales et des sanctions dans le domaine de la contrefaçon des monnaies est une réponse tout à fait appropriée pour prévenir et réprimer le faux monnayage en Europe. Selon la Banque centrale européenne, 184 000 fausses pièces d'euros et 531 000 faux billets ont été retirés de la circulation en 2012. Il est nécessaire d'adopter des réponses efficaces à ce phénomène qui nuit directement au consommateur et à la compétitivité des entreprises. L'instauration au sein des États membres de sanctions effectives, proportionnées et dissuasives est alors requise.

  Franco Frigo (S&D), per iscritto. - Secondo i dati della Banca centrale europea, nel 2012 sono state ritirate dalla circolazione 184[nbsp ]000 monete metalliche e 531[nbsp ]000 banconote in euro falsificate.

Ritengo sia giusto e pratico che gli Stati membri affrontino il reato della falsificazione secondo le modalità che ritengono più opportune e che sia garantito il primato della territorialità nello stabilire la competenza giurisdizionale. Ritengo inoltre che, considerando le disparità economiche degli Stati membri, la fissazione di sanzioni minime armonizzate sia suscettibile di provocare effetti deterrenti discordanti nell'Unione e quindi potrebbe rivelarsi controproducente.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), par écrit. – Il s'agit ici d'harmoniser les politiques pénales en matière de répression de la contrefaçon de l’euro. Ce texte s’appuie sur le programme Pericles qui a été modifié en 2013 pour accueillir des entités privées, et ainsi privatiser la lutte contre la contrefaçon de l’curo. Cependant, comme ce texte essaie tant bien que mal de lutter contre le faux monnayage, je m’abstiens pour ne pas l'en empêcher.

  Roberta Metsola (PPE), in writing. - The protection of our common currency, the euro, and other currencies against counterfeiting is crucial for long-term growth in the EU and the Eurozone. This report removed the minimum criminal sanction of six months’ imprisonment for offences relating to the production and distribution of counterfeit money. Moreover, it also provides that investigative tools applicable to cases relating to organised crime can also be used in cases dealing with counterfeiting. These measures, amongst others, will help towards reaching this overarching goal of combating currency counterfeiting. I therefore supported this report.

  Marlene Mizzi (S&D), in writing. - I voted in favour as I believe in the Protection of the euro and other currencies against counterfeiting by criminal law-

  Claudio Morganti (EFD), per iscritto. - Dall'introduzione dell'Euro nel 2002 le stime dell'OLAF parlano di una contraffazione di monete e banconote della valuta comune che ha generato un danno pari ad oltre 500 milioni di euro; nel solo 2012, per elencare solo un dato, sono state ritirate dalla circolazione 184000 monete metalliche in euro falsificate e 531000 banconote in euro falsificate. L'Euro è la seconda valuta internazionale più utilizzata al mondo, e questo la rende particolarmente appetibile anche alla criminalità organizzata, che si è fortemente adoperata per una sua massiccia falsificazione. In questa relazione c'è un dato che mi ha particolarmente colpito, ovvero che le banconote da 500 euro siano utilizzate per oltre il 90% esclusivamente dalla criminalità organizzata: effettivamente si tratta di una cifra cospicua per una banconota, che è anche molto difficile utilizzare nella vita di tutti i giorni. Forse l'idea di abolirla non sarebbe sbagliata, come del resto andrebbe fatto anche con le monete da 1 e 2 centesimi, il cui costo di produzione è molto più alto del loro valore reale. Questi sono altri indicatori che ci fanno chiaramente capire come l'Euro sia stato concepito in maniera assai poco accurata.

  Antigoni Papadopoulou (S&D), in writing. - This Directive establishes minimum rules for the definition of criminal offences and sanctions for counterfeiting the Euro or any other currency. It aims to increase protection through criminal penalties and sanctions and combat counterfeiting crimes, as well as the intention of bringing fraudulent currency into circulation, its import, export and transport. It also defines crimes which are associated to the instruments, articles, computer programs and any data used for counterfeiting currency. The incitement to aiding, abetting or attempting any of the aforementioned offences, can be seen as counterfeit crimes. The Directive aims to include a minimum sanction that a court is allowed to enforce as a maximum tariff on a person convicted for one of the above offences.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - O presente relatório centra-se em recomendações que encorajam os Estados-Membros a enfrentarem a infração penal de contrafacção da forma que considerem adequada. Nomeadamente, a alteração ao artigo 8.º pretende assegurar o primado da territorialidade na determinação da competência, visto que não é prático nem justo pedir aos Estados-Membros que assumam a responsabilidade por infracções que ocorram fora do seu território, praticadas por um dos seus nacionais. A Comissão Europeia está convicta de que uma abordagem harmonizada ao estabelecimento de sanções penais seria um dissuasor útil. Contudo, há um número significativo de Estados-Membros que pensam que essas sanções são excessivamente ambiciosas e contrárias ao princípio da subsidiariedade. Além disso, considerando as disparidades económicas entre os Estados-Membros, a instituição de penas mínimas harmonizadas é susceptível de resultar em efeitos dissuasivos incoerentes na União, revelando-se assim contraproducente. Nestes termos, votei favoravelmente o presente relatório.

  Sandra Petrović Jakovina (S&D), napisan. - Znamo da je novac opći ekvivalent robne vrijednosti i da njegov opticaj održava normalno funkcioniranje robno-novčanih odnosa. Podržala sam ovo izvješće, jer je važno da zaštitimo građane i poduzeća širom Unije od negativnih posljedica krivotvorenog novca.

Krivotvoreni novac slabi povjerenje u financijske transakcije i platni promet, unosi nesigurnost i zastoje plaćanja, a posljedica je nelikvidnost i insolventnost. Radi navedenih stvari, ključno je osigurati povjerenje građana, poduzeća i financijskih institucija u autentičnost novčanica i kovanica. U pogledu eura, svjesni smo da je od njegova uvođenja prouzročena znatna financijska šteta krivotvorenjem i izuzetno je bitno da se Unija u cijelosti suprotstavi ovakvim aktivnostima te takve aktivnosti kazneno progoni.

S obzirom na znatne razlike, po pitanju kaznenih mjera između država članica, potrebno je iste ujednačiti. Tim ujednačenjem olakšava se prekogranična suradnja te se umanjuje rizik od biranja najpovoljnijeg suda. Također, važno je i posvetiti se istovremeno razvijanju jače zaštite novčanica.

  Tonino Picula (S&D), napisan. - Euro je jedinstvena valuta koju dijele države članice europodručja te predstavlja važan čimbenik u gospodarstvu Unije. Sa zabrinutošću primijećujem kako je od 2002. godine, to jest godine uvođenja europske valute, krivotvorenje eura prouzročilo financijsku štetu od minimalno 500 milijuna eura. Euro je meta organiziranog kriminala te podržavam izvješće o kaznenopravnoj zaštiti eura i drugih valuta od krivotvorenja.

Direktiva propisuje usklađena minimalna pravila za definiranje kaznenih djela i sankcija u vezi krivotvorenja eura i drugih valuta. Njome se definiraju zločini krivotvorenja, uvoz, izvoz, prijevoz i dobivanje krivotvorenog novca kao i zločini povezani s instrumentima, računalnim programima i podacima koji se koriste u cilju krivotvorenja ili bilo kakvog mijenjanja same valute. Slažem se kako poticanje ili pomaganje u navedenim povredama također treba smatrati kao zločin.

Zaključno, slažem se kako je borba protiv krivotvorenja eura u interesu cijele Unije te je stoga aktivnosti koje ugrožavaju autentičnost spomenute valute potrebno progoniti na adekvatan način s ciljem zaštite građana cijele Europske unije. Također, pozivam na osiguranje mjera zaštite ne samo eura, već svih valuta.

  Sergio Paolo Francesco Silvestris (PPE), per iscritto. - Sostengo la relazione in quanto verte su raccomandazioni che incoraggiano gli Stati membri ad affrontare il reato di falsificazione secondo le modalità che ritengono più opportune.

Il problema della falsificazione è diffuso nell'UE: basti pensare che nel solo 2012 sono state ritirate 184 mila monete metalliche e 531 mila banconote false. Un approccio armonizzato potrebbe risultare in contrasto con il principio di sussidiarietà. Inoltre, considerando le disparità economiche tra gli Stati membri, la fissazione di sanzioni minime armonizzate è suscettibile di provocare effetti deterrenti discordanti nell'Unione e quindi di rivelarsi controproducente.

  Kay Swinburne (ECR), in writing. - This proposal for a directive seeks to protect the euro currency against counterfeiting. The directive covers the production, distribution and using of counterfeit euro notes and coins. References in the Commission proposal obliging Member States to introduce minimum criminal sanctions for the offences covered by the directive were successfully removed; thereby maintaining flexibility for Member States. I therefore was able to vote in favour of the report.

  Marc Tarabella (S&D), par écrit. – L'euro est la deuxième monnaie internationale la plus utilisée au monde, ce qui en fait une cible pour la criminalité organisée spécialisée dans le faux[nbsp ]monnayage. Europol déploie des ressources et un temps considérables pour la saisie des faux billets et pièces d'euros et le démantèlement d'imprimeries illégales.

La Commission est convaincue qu'une approche harmonisée pour l'établissement de sanctions pénales serait dissuasive et efficace. Néanmoins, un nombre significatif d'États membres estiment que ces sanctions sont trop ambitieuses et contraires au principe de subsidiarité. En outre, compte tenu des disparités économiques qui existent entre les États membres, la fixation de sanctions minimales harmonisées est susceptible d'entraîner des effets dissuasifs incohérents dans l'Union, ce qui rendrait de telles sanctions contre-productives.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), în scris. - Am votat pentru rezoluția referitoare la propunerea de directivă privind protecția prin măsuri de drept penal a monedei euro și a altor monede împotriva falsificării și de înlocuire a Deciziei-cadru 2000/383/JAI a Consiliului.

De la introducerea monedei euro în 2002, falsificarea acesteia, ca monedă care se află permanent în atenția grupărilor de crimă organizate active în domeniul falsificării banilor, a generat prejudicii financiare de cel puțin 500 de milioane EUR. Este în interesul Uniunii în ansamblul său să se opună oricărei activități care are potențialul de a pune în pericol, prin falsificare, autenticitatea monedei euro și să incrimineze astfel de activități. Directiva adoptată în prima lectură stabilește normele minime privind definiția infracțiunilor și sancțiunile în domeniul falsificării euro și a altor monede. Directiva introduce, de asemenea, dispoziții comune pentru consolidarea luptei împotriva acestor infracțiuni și pentru ameliorarea anchetării acestora, precum și pentru asigurarea unei mai bune cooperări împotriva falsificării.

  Ruža Tomašić (ECR), napisan. - Od ključne je važnosti osigurati povjerenje građana, poduzeća i financijskih institucija u autentičnost novčanica i kovanica. Krivotvoreni novac uzrok je velike materijalne i nematerijalne štete za društvo, pojedince i poduzeća u svim državama članicama i u trećim zemljama. Može izazvati i zabrinutost potrošača u pogledu nedovoljne zaštite novca i straha od primitka krivotvorenih novčanica i kovanica.

Karakteristično je za kaznena djela krivotvorenja da često imaju prekograničnu dimenziju i vezu s organiziranim kriminalom. U skladu s tim, podržala sam najnovije izmjene prijedloga Komisije u kojem su uklonjene obveze država članica za minimalnim kaznenim sankcijama za zločine, čime se zadržava fleksibilnost država članica. Isto tako, s novim promjenama se rješava postojeći nedostatak u zakonu, zbog kojeg se krivotvorenje novih novčanica i kovanica koje se trebaju pustiti u optjecaj nije smatralo kaznenim djelom.

  Josef Weidenholzer (S&D), schriftlich. - Diese Richtlinie legt harmonisierte Mindestregeln für die Mitgliedstaaten fest für die Definition von strafrechtlichen Vergehen und Sanktionen in Bezug auf Geldwäsche. Angaben der EZB zufolge wurden im Jahr 2012 184 000 gefälschte Euro-Münzen und 531 000 gefälschte Euro-Banknoten aus dem Verkehr gezogen. Schätzungen zufolge hat Euro-Geldfälschung die Europäische Union im Jahr 2002 etwa 500 Millionen Euro gekostet. Als weltweit am zweithäufigsten verwendete Währung ist der Euro natürlich ein besonderes Ziel für kriminelle Vereinigungen, die Geldfälschung betreiben. Aus diesen Gründen ist die Richtlinie sehr begrüßenswert, auch wenn ich mir im Gegensatz zum Rat die Festlegung von Mindestsanktionen gewünscht hätte.