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Quinta-feira, 17 de Abril de 2014 - Estrasburgo Edição revista

Infrações ao direito da concorrência (A7-0089/2014 - Andreas Schwab)
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - Muitos cidadãos europeus reclamam indemnizações por infrações na aplicação privada do direito da concorrência da UE, que os prejudicam enquanto consumidores ou operadores de mercado. Qualquer indivíduo pode exigir uma indemnização por dano sofrido, sempre que exista uma relação causal entre o seu dano e uma violação das regras de concorrência da UE. No entanto, verificam-se alguns obstáculos a uma compensação efetiva, tendo em conta a divergência entre normas nacionais distintas nas ações anti-trust, bem como nas ações de indemnização na União Europeia. A Comissão Europeia atuou neste campo em 2008 lançando um Livro Branco e apresentado propostas políticas concretas nesta matéria. Na consulta pública daqui resultante, a sociedade civil e os agentes institucionais, bem como o Parlamento Europeu, contribuíram ativamente na preparação da nossa legislação. Assim sendo, o Parlamento suporta amplamente a criação e uma diretiva nesta matéria que trará claros benefícios na aplicação de leis de concorrência justas e seguras. Nestes termos, votei favoravelmente o presente relatório.

 
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