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Debates
Quarta-feira, 10 de Junho de 2015 - Estrasburgo Edição revista

Adesão da Croácia à Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal (A8-0156/2015 - Birgit Sippel)
MPphoto
 
 

  Fernando Ruas (PPE), por escrito. ‒ A Convenção de 29 de maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal tem por objetivo completar as disposições e facilitar a aplicação entre os Estados-Membros da União Europeia da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.

A aprovação desta resolução decorre, portanto, da adesão da Croácia à União Europeia e por força de, nesta sua nova condição de Estado-Membro, este país dever igualmente passar a ser parte integrante desta Convenção.

Não existindo quaisquer óbices à adesão da Croácia a esta Convenção, votei favoravelmente o presente relatório.

 
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