Fullständigt förhandlingsreferat

Tisdagen den 27 oktober 2015 - Strasbourg

17. Europeiska unionens domstol: antalet domare i tribunalen (debatt)

  La Présidente. – L'ordre du jour appelle le débat sur la recommandation pour la deuxième lecture de la commission des affaires juridiques relative à la position du Conseil en première lecture en vue de l'adoption du règlement du Parlement européen et du Conseil modifiant le protocole n° 3 sur le statut de la Cour de justice de l'Union européenne (09375/1/2015–C–0166/2015–2011/0901B(COD)) (Rapporteur: António Marinho e Pinto) (A8-0296/2015)

  António Marinho e Pinto, relator. – Senhora Presidente, o Tribunal de Justiça da União Europeia desencadeou, em 2011, uma iniciativa legislativa para alterar o seu estatuto, a fim de permitir a nomeação de mais 12 juízes para o Tribunal Geral. Em abril de 2014, essa pretensão mereceu o acordo do Parlamento, em primeira leitura. No entanto, o Conselho nunca nomeou qualquer desses 12 juízes por os Estados-Membros não lograrem um entendimento na escolha dos juízes, já que cada Estado queria nomear o seu juiz e o número de juízes a nomear, 12, não coincidia com o número dos Estados nomeantes, 28.

Assim, em outubro de 2014, o Tribunal veio pedir mais 28 juízes, o dobro dos existentes, bem como a abolição do Tribunal da função pública. Ou seja, em abril de 2014, bastavam mais 12 juízes para resolver os alegados problemas do Tribunal, mas, em outubro desse mesmo ano, afinal, já são precisos mais 28 juízes, bem como a extinção de um tribunal.

É óbvio que não se trata de resolver nenhum problema do Tribunal, mas sim de resolver um problema do Conselho, que não é capaz de nomear membros que não coincidam com os seus membros. Por outro lado, a proposta agora em discussão não é uma mera alteração à proposta legislativa inicial, mas sim uma nova proposta, pois já não se trata apenas da nomeação de mais 12 juízes, mas sim de mais 28 e da extinção de um tribunal especializado, previsto nos tratados de Nice e de Lisboa.

Ora, tratando-se, como se trata, de uma nova proposta legislativa, a Comissão deveria obrigatoriamente pronunciar-se sobre o seu conteúdo, o que não aconteceu, pois apenas se pronunciou sobre a nomeação de mais 12 juízes e não de mais 28, e nunca emitiu qualquer parecer sobre a extinção do Tribunal da função pública. O tratado prevê a criação de tribunais especializados e não a sua supressão.

A extinção do Tribunal da Função Pública significaria o abandono do sistema de tribunais especializados, previsto nos tratados de Nice e de Lisboa, quando é genericamente consabido que a justiça especializada é uma justiça de melhor qualidade e, por isso, deveria encarar—se a possibilidade de se criarem novos tribunais especializados, nomeadamente para as marcas e patentes, em vez de se tentar extinguir o único existe, e cujo sucesso é reconhecido por todos.

Uma reforma desta natureza deveria ser precedida de um estudo de impacto, que elucidasse os colegisladores – Conselho e Parlamento – sobre a sua necessidade, a sua amplitude, os seus custos e outras consequências. Porém, esse estudo nunca foi efetuado.

Devido à irracionalidade da proposta do Conselho, propus no meu relatório a reconstituição da posição aprovada pelo Parlamento na sua primeira leitura, em abril de 2014, pois passar de 12 juízes para 28 juízes não será bem compreendido pela opinião pública europeia, já que se traduz num aumento da despesa estrutural da União de mais de 20 milhões de euros anuais, apenas porque o Conselho não foi capaz de nomear os juízes aprovados.

Numa altura em que muitos países estão submetidos a rigorosas medidas de austeridade e a União Europeia propõe a redução de funcionários e cortes nas despesas públicas, aumentar assim a despesa pública estrutural da União seria um mau exemplo para toda a Europa. Mas o Conselho não foi permeável a esta posição, e manteve a sua posição, cabendo, agora, ao Parlamento aceitar essa pretensão ou recusá-la, em nome dos contribuintes europeus que representamos.

No meu relatório, propus também o respeito absoluto pela paridade de género no recrutamento dos juízes, mas essa regra foi também recusada pelo Conselho, com a alegação de que os tratados não permitem a sua adoção, substituindo-a por uma mera declaração nos considerandos, sem qualquer valor jurídico.

Se a posição do Conselho vier a ser aceite pelo Parlamento, teremos então de assumir que, na União Europeia, a efetiva igualdade de género não passa de uma proclamação retórica, sem conteúdo normativo nem força jurídica vinculativa. Teremos de assumir, então, que o Direito constitucional da União não permite a realização de um direito fundamental que é, aliás, um dos valores fundacionais da própria União Europeia. Também por isso, peço a rejeição da posição do Conselho e o retorno à primeira leitura deste Parlamento.

  Corina Crețu, Member of the Commission. – Madam President, the Commission supports the compromise agreed in principle between the Parliament and the Council. This compromise is the result of long negotiations. It strikes a balanced solution which allows us to move forward on a file which has been blocked for too long. We should also keep in mind that this compromise is directly based on ideas submitted by the Court of Justice itself. A quick finalisation of this reform is considered very important by the Commission.

The situation within the General Court remains a source of concern. This reform will allow the Court to reduce its backlog of pending cases and to speed up the treatment of cases. Effective judicial review is a fundamental right guaranteed by the Charter. However, judicial review is only effective if it is also timely. We therefore owe it to citizens and economic operators to reinforce the capacity of the Court to hear their cases quickly. Rapid settlement of disputes and clarification of legal issues is also in the interests of the Commission and of the Union as a whole. The Commission also welcomes the solution found to promote gender balance within the Court, which is an objective fully shared by the Commission.

Accordingly, let me again stress the full support of the Commission for the compromise found and its confidence that, if the amendments negotiated with the Council are approved, the Commission will be in a position to deliver a positive opinion on these amendments.

  Tadeusz Zwiefka, w imieniu grupy PPE. – Pani Przewodnicząca! Sprawnie funkcjonujący wymiar sprawiedliwości jest jednym z najważniejszych filarów demokratycznego państwa. Unia Europejska jest rodziną państw demokratycznych, a zatem sprawnie funkcjonujący europejski wymiar sprawiedliwości powinien nam wszystkim leżeć głęboko na sercu. Dlatego w imieniu grupy PPE chciałbym z wielkim zadowoleniem stwierdzić, że ten trudny, bardzo żmudny proces negocjacji dochodzenia do ostatecznego kompromisu wreszcie dobiega końca. Przed nami jutro głosowanie kompromisu, który został wynegocjowany pomiędzy Parlamentem Europejskim i Radą w ubiegłym tygodniu. Ten kompromis zasadza się na uznaniu konieczności zwiększenia liczby sędziów w Trybunale. Nikt nie ma wątpliwości co do tego, że Trybunał musi mieć więcej sędziów po to, by sprawnie funkcjonować, byśmy nie ponosili finansowych kar za przedłużające się terminy rozpraw. Ale chcę wyrazić także głęboką wdzięczność za to, że udało się Parlamentowi Europejskiemu wprowadzić dwa ważne elementy: po pierwsze, klauzulę przeglądową, która pozwoli nam, tuż po zakończeniu reformy w 2019 roku, przyjrzeć się, w jaki sposób wpłynęła ona na funkcjonowanie Trybunału, i czy rzeczywiście jest tak skuteczna, jak to dzisiaj widzimy.

I druga rzecz, to przyjęcie wspólnie z Radą rezolucji Parlamentu Europejskiego mówiącej o konieczności równości płci w Trybunale Sprawiedliwości. Ale chcę powiedzieć, że to jest tylko początek drogi i że ta równość płci powinna objawiać się wszędzie. Nie można więc ustanawiać jej dla jednej instytucji nie patrząc na inne instytucje. To jest początek drogi, którą będziemy dalej zmierzać. Jutro grupa PPE wesprze swoimi głosami porozumienie, które zostało zawarte z Radą.

  Mady Delvaux, au nom du groupe S&D. – Madame la Présidente, la justice est un principe fondamental, un droit et une obligation dans une démocratie, et la justice de l'Union européenne, la nôtre, est aujourd'hui en difficulté. En tant que représentants des citoyens, nous nous devons de la défendre et de la protéger en lui accordant les moyens dont elle a besoin pour accomplir sa tâche.

Les chiffres ne mentent pas. Le besoin d'augmenter le nombre des juges du tribunal est indéniable. Le nombre d'affaires pendantes augmente d'année en année sur l'autel de l'inaction et cinq recours pour non-respect du délai raisonnable ont déjà été introduits, le montant total réclamé s'élevant à près de 27 millions, ce qui est plus que le coût de la réforme. Le compromis trouvé nous permet aussi une avancée sans précédent vers l'égalité hommes-femmes, et c'est tout à l'honneur du Parlement européen. Ne laissons pas passer cette chance d'atteindre concrètement un objectif maintes fois revendiqué dans des déclarations symboliques.

C'est pourquoi j'appelle tous les démocrates à voter pour la proposition, pour le compromis, pour plus de justice et d'égalité dans l'Union européenne.

(L'oratrice accepte de répondre à une question "carton bleu" (article 162, paragraphe 8, du règlement))

  Jiří Pospíšil (PPE), otázka položená zvednutím modré karty. – Chtěl bych se paní poslankyně zeptat, jestli si nemyslí, že ten problém rostoucího náporu na tuto justiční instituci by nevyřešilo to, kdyby se zvedl počet právních asistentů. My s tím třeba máme z České republiky velmi dobrou zkušenost.

  Mady Delvaux (S&D), réponse "carton bleu". – Madame la Présidente, nous sommes arrivés à la conclusion qu'avoir trop de référendaires par juge implique une déresponsabilisation des juges et qu'il est important de leur donner les moyens, mais en augmentant plutôt le nombre de juges.

  Sajjad Karim, on behalf of the ECR Group. – Madam President, in over 20 years of elected public office service this must be amongst the most gerrymandered of political processes I have witnessed to date.

I do not make these comments lightly. I have been involved in the Legal Affairs Committee in trying to work with colleagues, including the rapporteur, on trying to reach a proper solution to the problem that was presented to us. But yet again, though there is a genuine case for reform we have made a choice to actually surrender that genuine opportunity and sacrifice it on the altar of political expediency, to arrive at a solution which is actually a non-solution. When our citizens from right across the European Union are demanding genuine reforms that reflect actual service to them, we have chosen to come forward once again with a compromise solution that actually adds to the burdens of those citizens but does nothing about providing a solution to the problem that was presented to us.

We are about to spend EUR 20 million a year extra where there was absolutely no need for us to add even one single euro cent to the burden for European taxpayers. We are failing each of our citizens by pushing this through and that is why I have taken the step, without any small measure of burden being attached, of moving an amendment to the resolution that rejects the Council position. I call upon colleagues – and I know many of them have stated to me in private how they know and they recognise that in years to come we will come to regret this decision – to support my move.

  Jean-Marie Cavada, au nom du groupe ALDE. – Madame la Présidente, chers collègues, le projet de réforme que nous examinons maintenant et qui a été négocié en quadrilogue va nous permettre d'exercer un contrôle budgétaire accru sur les besoins réels de la Cour, mais aussi de consolider une fonction absolument indispensable et de haute démocratie qui s'appelle la justice et qui est réclamée par les citoyens.

Depuis la publication de la proposition de réforme de 2012, le nombre de cas traités par la Cour a augmenté de 43 % en 2014. Cinq recours ont déjà été déposés pour excès de durée, sans que la justice ait été rendue, comme l'a souligné Mme Delvaux, ce qui coûte 27 millions en dommages-intérêts. Et on voit bien là que c'est un gâchis énorme par lenteur.

La réforme de la Cour, évolutive et structurelle, telle que je la soutiens, nous permet d'avoir trois étapes. Et au bout de chaque étape, une évaluation est réalisée afin de voir si oui ou non, il faut aller plus loin. Par conséquent, je n'ai aucune crainte quant à l'argument du gâchis financier; à mon avis, il est démagogique.

Et enfin, je voudrais dire une chose. Ne sous-estimons pas la fonction démocratique absolument indispensable, car si l'Europe ressemble à quelque chose du point de vue des peuples, c'est un exécutif, c'est un législatif qui doit aller vers les peuples, et c'est un judiciaire qui doit avoir les moyens de fonctionner.

  Heidi Hautala, on behalf of the Verts/ALE Group. – Madam President, we are in the second reading of this issue, and since 2011 the Council could not – and, according to my estimation, never will – modify its request for 28 new judges.

But for those who question this, I want to underline that this reform is not just about the number of judges and the dispute that that has arisen about that. This is about ensuring the operating conditions of the EU court system, and the task and role of the General Court is crucial for the judicial protection of the citizens. The Court of Justice of the European Union is the court that constantly fosters the rule of law, transparency and fundamental rights. The quality and efficiency of the EU court system should be our highest priority. In the trilogues, Parliament has also achieved something historical: this is the very first time that the EU co—legislators are including a clause on gender parity into a regulation that governs an EU institution. The gender parity provision in the regulation is pushed as far as the Treaties enable. This is a step; it is a legal innovation that is bound to be only the beginning of a development towards more gender parity in the EU institutions. The Court and the Member States are committing themselves to gender parity, and it is our task to hold them accountable.

  Laura Ferrara, a nome del gruppo EFDD. – Signora Presidente, onorevoli colleghi, diciamocelo francamente: questa riforma del tribunale di primo grado è davvero uno scandalo. Nella migliore delle ipotesi, ci troviamo di fronte alla palese incapacità del Consiglio, avallata da Popolari, Socialisti e Verdi, di superare la logica nazionalista e anticomunitaria che ha ancora la riforma al principio "uno Stato, un giudice", con buona pace di qualsiasi studio di impatto sulla reale necessità di raddoppiare il numero dei giudici. Nella peggiore delle ipotesi, ci troviamo di fronte a interessi inconfessabili che stanno dietro ad una mera spartizione di poltrone.

Il Parlamento da domani dovrà spiegare ai suoi cittadini perché l'Europa può imporre loro significativi sacrifici economici, che in Italia ad esempio hanno causato anche il dimezzamento del numero dei tribunali, mentre poi la stessa Europa decide di raddoppiare il numero dei giudici del suo tribunale.

Noi crediamo nella giustizia ed è per questo che siamo contrari a questa riforma che Consiglio e Parlamento stanno portando a termine con un'insolita fretta. Mi spiace per i colleghi Verdi e per i Socialisti, ma nemmeno la foglia di fico della parità di genere potrà giustificare questa scandalosa riforma.

  Gilles Lebreton, au nom du groupe ENF. – Madame la Présidente, cette réforme est un scandale, en premier lieu parce qu'elle est inutile. Les juges que nous avons auditionnés au sein de la commission des affaires juridiques nous l'ont dit, y compris M. Jaeger, qui est tout de même le président du Tribunal. Nous allons donc voter une réforme qui va nous coûter une vingtaine de millions d'euros par an pour rien.

En deuxième lieu, cette réforme a occasionné de multiples violations de la procédure parlementaire: violation de notre règlement sur la règle de la double lecture, violation des règles les plus élémentaires du droit parlementaire lors du vote précipité qui a eu lieu contre la volonté du rapporteur, M. Pinto, le 8 octobre – ce jour-là a été un simulacre de démocratie, c'est à peine si nous avons eu le temps de débattre. Enfin, audition des juges qui s'est déroulée dans des conditions rocambolesques, puisqu'il a quasiment fallu que j'entre de force dans ma propre commission, qui prétendait m'interdire l'entrée.

En troisième lieu, violation du traité sur le fonctionnement de l'Union européenne, puisque cette réforme implique la suppression du Tribunal de la fonction publique – au passage, bonjour pour le respect des fonctionnaires et des employés de l'Union européenne –, au mépris de ce traité qui permet de créer des tribunaux mais qui ne permet en aucun cas d'en supprimer (article 257, pour ceux qui voudraient vérifier).

En définitive, tout cela montre le poids des lobbys et des intérêts privés dans l'Union européenne, ce qui ne saurait nous surprendre. On en a déjà eu de multiples exemples, en voilà un de plus. Le fond de cette affaire, c'est qu'il y a 28 places de juges bien payées à distribuer. C'est la raison pour laquelle j'avais déposé en commission des affaires juridiques un amendement qui interdisait aux parlementaires européens de devenir juges. Cela aurait au moins eu le mérite de rappeler une grande règle qui est la séparation des pouvoirs et d'effacer tout risque de conflit d'intérêts. Cet amendement a été rejeté. Force est d'en arriver à ma conclusion...

(La Présidente retire la parole à l'orateur)

  Therese Comodini Cachia (PPE). – Sistema effiċjenti ta' ġustizzja tridha dejjem. Nemmen li għandna ninvestu dejjem aktar fis-sistema ġudizzjarja Ewropea għaliex iċ-ċittadini jixirqilhom l-aħjar sistema, waħda effiċjenti u effettiva. X'jiswa li nagħtu liċ-ċittadini Ewropej dritt għal aċċess quddiem il-qorti, imbagħad jistennew snin sabiex jieħdu deċiżjoni minn dik il-qorti?

Il-ġustizzja li jixirqilhom iċ-ċittadini fuq livell Ewropew, hija waħda li ma tgħakkishomx fl-istennija għaliha, iżda li tindirizza d-diffikultà legali tagħhom fl-aqsar żmien possibbli tramite qrati armati b'Imħallfin retti, u li jafu l-liġi u li għandhom il-faċilitajiet iwettqu l-ġustizzja. Dak hu li nippretendi mill-qrati Ewropej, hekk kif nippretendih mis-sistema ġudizzjarja nazzjonali.

Għalhekk iva, hemm il-bżonn li ninvestu aktar fil-Qorti tal-Ġustizzja Ewropea li dejjem qiegħda tiffaċċja żieda fil-każijiet li jitressqu quddiemha u mhux dejjem qed issib il-faċilità biex tindirizzahom b'mod effiċjenti.

Dan però jfisser ukoll li dik il-qorti li fiha qegħdin ninvestu, għandha tkun viġilanti fuq kif qiegħda tuża r-riżorsi tagħha, għandha tkun accountable, u għandha tassigura li l-ġustizzja twettaqha b'mod effiċjenti.

Il-proposta biex jiżdiedu l-Imħallfin fil-Qorti Ewropea jixirqilha l-approvazzjoni għaliex tinvesti f'ġustizzja effiċjenti għaċ-ċittadini Ewropej, u fl-istess ħin tqiegħed miżura ta' kontabilità fuq il-Qorti.

  Evelyn Regner (S&D). – Frau Präsidentin! Sehr geehrte Frau Kommissarin, was kostet es, keine funktionierende, tadellose Gerichtsbarkeit zu haben? Der Europäische Gerichtshof fällt immer wieder Urteile gegen sehr große, sehr mächtige Unternehmen. Ein Beispiel ist das Max-Schrems-Urteil zum Datenschutz in letzter Zeit.

Wir brauchen daher eine Gerichtsbarkeit auf europäischer Ebene, die schnell reagiert und qualitativ gute, hervorragende Urteile trifft. Das Europäische Parlament versucht hier, einen vermurksten Ratsbeschluss zu retten. Ja, wir brauchen mehr Richter, das wissen wir im Europäischen Parlament. Aber ob es gleich 28 mehr sein sollen? Das soll in der Revisionsklausel, die wir ja klar und deutlich einfordern, entsprechend bald überprüft werden.

Und ich möchte an das Beispiel der Geschlechterparität erinnern. Hier kann der Europäische Gerichtshof eine Vorreiterrolle spielen. Es gibt so viele hervorragende, ausgezeichnete Richterinnen, und hier könnte das wirklich ein positives Beispiel gegenüber allen Europäischen Institutionen sein.

  Diane James (EFDD). – Madam President, when even the rapporteur is highly critical of his proposal, then – to use a parody – ‘Houston, we have a problem’. Well, fellow MEPs, we have a serious problem. Even the rapporteur cannot sell this proposal to us. Just consider a selection of his comments: ‘it shows a deep contempt for taxpayers’ money’; ‘no sense for the European Union to increase spending so frivolously’; ‘this legislative initiative clearly lacks transparency, both internally and externally’; ‘there has not even been a cost-benefit analysis or any impact assessment’. He ends by calling for rejection of the proposal. The rapporteur’s comments are robust, justified, and should be followed. Rejection is the only course of action and this Chamber should follow his recommendations, otherwise why in the hell do we have rapporteurs?

  Daniel Buda (PPE). – Doamnă Președintă, William Gladstone spunea că justiția târzie este o justiție nulă. Tocmai de aceea, salut propunerea Consiliului privind creșterea numărului de judecători la Curtea de Justiție a Uniunii Europene. Statul trebuie să fie garantul independenței, imparțialității și autorității instanței, dar, în același timp, este obligat să creeze mecanisme care să permită un acces real la justiție.

Uniunea Europeană trebuie să fie preocupată mereu de imaginea justiției pe termen lung. Este nevoie de o apreciere corectă a evoluțiilor, pentru a permite adaptarea organizării mijloacelor și modalităților de funcționare a instanțelor. Acestea trebuie să facă față provocărilor date nu doar de creștere a numărului de state membre, dar și de o sporire considerabilă a volumului cauzelor în ultimii ani, ceea ce a dus la o creștere inacceptabilă a duratei de soluționare a acestora. Apreciem, astfel, că actul de justiție trebuie să fie obligatoriu înfăptuit într-un termen rezonabil, deoarece o justiție ineficace poate să determine efecte economice negative pe termen lung.

  Jytte Guteland (S&D). – Fru talman! Det råder inget tvivel om att det behövs fler domare i EU-domstolen. Antalet mål som tribunalen klarade att avgöra är långt färre än de som kommer in, vilket leder till både förseningar och rättsosäkerhet samt i förlängningen också till fördyrning. Låt mig dock vara tydlig: Det sätt som rådet väljer att göra det på är givetvis barnsligt. Förmodligen är det att förolämpa barn att kalla det för barnsligt, eftersom de säkert skulle hitta en bättre modell.

Vi står dock nu här i ett läge där vi måste komma vidare med detta ärende om vi vill ta ansvar för rättssäkerheten. Därför ser parlamentet inget annat val än att gå vidare, men i utbyte måste vi se till att kräva vårt, kräva en jämställd domstol. I dag ser vi att andelen kvinnor i tribunalen bara är 21 procent och i EU-domstolen endast 18 procent. Det är illa mot alla de kompetenta kvinnor som skulle göra ett bra jobb i domstolen.

Interventions à la demande

  Jiří Pospíšil (PPE). – Paní předsedající, já jsem se přihlásil k tomuto bodu, protože jsem pět let byl ministrem spravedlnosti České republiky a zabýval jsem se odborně zatížeností soudů, a musím říci, že tento návrh považuji za zcela absurdní. Paní komisařko, znásobit počet soudců na dvojnásobek bez seriózní analýzy náporu a nárůstu náporu na Tribunál mi připadá velmi nezodpovědné a beru to pouze jako politické rozhodnutí, nikoliv rozhodnutí věcné. Já jsem si propočítal nápor na Tribunál, o kterém se bavíme, ten nárůst tam je, nicméně byl by objektivně zvládnutelný, pokud bychom navýšili počet soudců o jednotlivé soudce maximálně do desíti. Navýšit počet soudců na dvojnásobek je opravdu rozhodnutí politické, nikoliv věcné, a měli bychom to takto férově říci a neklamat naše voliče. Pokud nejsme schopni dosáhnout seriózního nárůstu počtu soudců, pak je lepší, podle mého názoru, navýšit počet administrativního personálu a právních asistentů.

  Juan Fernando López Aguilar (S&D). – La Unión Europea, señora Presidenta, es una unión de Derecho. Y la garantía del Derecho reside en el Tribunal de Justicia, sobre todo la garantía de los derechos de los ciudadanos, como ha puesto de manifiesto la reciente sentencia sobre el safe harbour.

Y, precisamente por eso, cabe hacerse algunas preguntas: ¿Una justicia lenta es una justicia denegada? Sí. ¿Una justicia ineficiente equivale a la negación de justicia? Sí. ¿Puede este Parlamento permanecer indefinidamente indiferente a los problemas de funcionamiento del Tribunal de Justicia? No.

Llevamos cuatro años discutiendo. Hace falta un compromiso para ayudar al Tribunal de Justicia a ser más eficiente. ¿Que había otras soluciones? Sí. Seguramente, incrementar el número de los abogados generales o incluso el número de jueces, sin necesidad de duplicarlos; era una opción considerable, pero el único compromiso posible ha sido este que ha sido alcanzado.

Lo mejor, en este caso, no puede ser enemigo de lo bueno y de lo prácticamente posible. Si, además, tenemos garantía de igualdad de género, por primera vez en un acuerdo institucional y, en segundo lugar, una cláusula de revisión, es un acuerdo que merece la pena ser votado.

  Νότης Μαριάς ( ECR). – Κυρία Πρόεδρε, βασική αρχή της ευρωπαϊκής συνεργασίας είναι η τήρηση του δικαίου. Έτσι η Ευρωπαϊκή Κοινότητα οικοδομήθηκε καταρχάς ως κοινότητα δικαίου. Μια κοινότητα στην οποία η ερμηνεία και η τήρηση του δικαίου της ανατέθηκε στο Δικαστήριο της, το οποίο με αποφάσεις κράτησε ζωντανό το ευρωπαϊκό εγχείρημα και άνοιξε νέους δρόμους για την ευρωπαϊκή πορεία. Τόσο εγώ όσο και άλλοι καθηγητές θεσμών της Ευρωπαϊκής Ένωσης, διδάσκοντας στους φοιτητές μας στα πανεπιστήμια, είχαμε την ευκαιρία να εξάρουμε τον ρόλο του Δικαστηρίου στην προστασία των δικαιωμάτων των πολιτών. Υποστηρίζω την πρόταση για ενίσχυση του Γενικού Δικαστηρίου με την αύξηση του αριθμού των δικαστών σε 28, ένας δικαστής δηλαδή ανά κάθε κράτος μέλος, προκειμένου να ενισχυθεί έτσι η νομιμοποίηση του Δικαστηρίου ενώπιον των λαών της Ένωσης, να εκπροσωπούνται εκεί ισότιμα όλα τα νομικά συστήματα των κρατών μελών και να καταστεί αποτελεσματική και ταχεία η απονομή της δικαιοσύνης.

  Stanislav Polčák (PPE). – Paní předsedající, já jsem byl překvapen příspěvky některých kolegů, protože posuzovat justici podle konkrétních rozsudků, zda-li je tedy dobrá nebo nedobrá, to nevím, jestli je dobrý způsob, jak respektovat zásadu nestranného a nezávislého soudnictví. Myslím si, že ta navrhovaná reforma, respektive ten kompromis, ke kterému došel Parlament v jednání s Radou, nebude ani odpovědí na vymezení toho tématu, které nám poskytli soudci Evropského soudního dvora. A já se přiznám, že jsem velmi skeptický ohledně svého zítřejšího hlasování, protože si neumím představit, že bych tuto reformu tak, jak je prosazována zde, podpořil, neboť ani soudci Soudního dvora z toho určitě nebudou mít radost.

(Fin des interventions à la demande)

  Corina Crețu, Member of the Commission. – Madam President, I wish to thank Members very much for their comments. The European Commission will support the compromise between the European Parliament and the Council on the number of judges in the General Court, and I think that the capacity of the Court to hear the cases of citizens quickly and ensure a rapid settlement of disputes and clarification of legal issues is crucial. It is also linked to the previous debate we had here on the reform of electoral systems: it is about trust between the citizens, the population and European institutions. Anyhow, needless to say, the Commission welcomes the solution found to promote gender balance within the Court, as we recognise gender balance as an important value within the European Union.

  António Marinho e Pinto, relator. – Senhora Presidente, Senhora Comissária, em nome da verdade, não são necessários mais de 28 juízes para resolver qualquer problema no Tribunal Geral. Esses 28 juízes são apenas o resultado da incapacidade do Conselho em nomear os 12 juízes necessários, segundo o próprio tribunal, para resolver os seus problemas. De abril de 2014 a outubro de 2014, passou-se de mais 12 juízes para mais 28 juízes. Isto é uma ofensa à inteligência dos deputados e é uma ofensa à inteligência e aos interesses dos cidadãos da União Europeia.

Em nome da verdade, digo a este Parlamento, aqui e agora, que os atrasos existentes não são devidos à falta de juízes, mas à falta de funcionários. Senhora Comissária, só um processo esteve mais de um ano à espera de ser traduzido, mais de um ano à espera de ser traduzido. Em 2014, nomearam-se mais 9 referendários e isso permitiu a resolução de mais de 100 processos num ano.

O que este Parlamento está a fazer é capitular incondicionalmente perante um diktat do Conselho, porque o Conselho não é capaz de nomear juízes, um número de juízes diferente do número de Estados-Membros, e por isso, em vez de nomear 12, quer mais 28 para que cada Estado fique com mais 12 juízes.

Em nome da verdade, isto é uma ofensa aos interesses dos cidadãos da União Europeia, é uma ofensa aos contribuintes e é uma ofensa à função deste Parlamento de zelar pelos interesses genuínos dos contribuintes europeus - não gastar o que não é necessário e esta verba não é necessária. A pretensa existência de pedidos de indemnização de mais de 27 milhões de euros precisa de ser demonstrada como válida. O Tribunal dos Direitos Humanos exige mais de cinco anos e nenhum processo dura há mais de três anos.

E mais ainda, Senhora Comissária, a aprovar esta reforma, todos os anos o Parlamento, a União Europeia, vai gastar mais de vinte milhões de euros, ou seja, todos os anos vai pagar aquilo que, mesmo que o número de processos fosse verdadeiro, só pagaria uma vez.

Em nome da verdade, isto não pode acontecer numa União Europeia democrática que respeite os genuínos interesses dos cidadãos.

  La Présidente. – Le débat est clos.

Le vote aura lieu mercredi, le 28 octobre, 12 heures.

Déclarations écrites (article 162)

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D), na piśmie. – Reforma Trybunału Sprawiedliwości Unii Europejskiej jest podyktowana wciąż rosnącą liczbą spraw do rozpatrzenia. W 2010 r. było ich niespełna 600, w 2014 r. – 912, a do marca 2015 r. padł rekord – 1393. Czas oczekiwania na orzeczenie wynosi obecnie 4–5 lat. Należy pamiętać, że prawo do otrzymania wyroku w rozsądnym terminie zapewnia art. 47 karty praw podstawowych, a dostęp do wymiaru sprawiedliwości jest podstawą demokracji. W tym kontekście konieczne jest wzmocnienie Sądu większą liczbą sędziów tak, aby mógł on orzekać efektywnie. Pod koniec przewidzianej reformy, będzie się on składał z 56 sędziów, po dwóch z każdego państwa członkowskiego. Ponadto, biorąc pod uwagę, że dążenie do równości kobiet i mężczyzn jest jednym z celów Unii, cieszę się, że udało nam się wprowadzić też poprawkę mówiącą o tym, iż rządy państw członkowskich powinny w ramach możliwości zapewnić równy udział obu płci w procesie doboru przyszłych sędziów. Dobre funkcjonowanie sądownictwa wymaga nakładów. Zwiększenie obsady o 28 sędziów będzie kosztować ok. 13,5 mln EUR rocznie, ale w porównaniu np. z kwotą 26,8 mln EUR, żądaną jako odszkodowanie za opóźnienia w kilku obecnie toczących się sprawach, nie jest to wygórowaną ceną. Osiągnięty kompromis z Radą uważam za zadowalający.