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Debates
Quarta-feira, 8 de Junho de 2016 - Estrasburgo Edição revista

Ratificação e adesão ao Protocolo de 2010 à Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, com exceção dos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil (A8-0191/2016 - Pavel Svoboda)
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  Sofia Ribeiro (PPE), por escrito. ‒ Votei a favor da Resolução para que seja assegurado o respeito do princípio da atribuição de competências à UE nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do TUE e a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que dispõe que «a escolha da base jurídica de um ato comunitário deve assentar em elementos objetivos suscetíveis de controlo jurisdicional, entre os quais figuram, nomeadamente, a finalidade e o conteúdo do ato». E, «uma vez que a proposta de decisão do Conselho tem por objetivo autorizar os Estados—Membros a ratificarem ou a aderirem, em nome da União, ao Protocolo HNS de 2010 e, posteriormente, a ficarem vinculados à Convenção HNS de 2010, e tendo em conta que esta última abrange não só os casos de danos ambientais (aplicando os princípios da ação preventiva e do poluidor-pagador), mas também os casos de danos não ambientais causados pelo transporte de determinadas substâncias por mar, a base jurídica adequada da proposta é constituída pelos artigos 100.º, n.º 2, 192.º, n.º 1, e 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), do TFUE».

 
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