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Debates
Quarta-feira, 8 de Junho de 2016 - Estrasburgo Edição revista

Ratificação e adesão ao Protocolo de 2010 à Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, com exceção dos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil (A8-0191/2016 - Pavel Svoboda)
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  Fernando Ruas (PPE), por escrito. ‒ Estamos em presença de um relatório sobre a mesma matéria já tratada pelo relatório A-0191/2016 (adesão ao Protocolo de 2010 à Convenção HNS), com vista à adoção de regras internacionais uniformes no que diz respeito à responsabilidade e indemnização em caso de acidentes causados por navios que transportam HNS no território da UE, embora neste caso, concretamente, sobre os aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil.

Também neste caso se optou pela realização de um relatório intercalar, com vista a solicitar um debate mais aprofundado sobre esta matéria com a Comissão e o Conselho, nomeadamente no que diz respeito às sobreposições entre o Regulamento Bruxelas I reformulado e a Convenção HNS de 2010, desde que estejam em causa as regras processuais aplicáveis aos pedidos de indemnização e às ações judiciais ao abrigo da Convenção perante os tribunais dos Estados—Parte, bem como assegurar que a uniformidade, a integridade e a eficácia das regras comuns da UE não serão negativamente afetadas por eventuais compromissos internacionais assumidos pela União ou pelos seus Estados-Membros, como se pode ler no documento.

Em virtude do exposto, fui, por isso, favorável à sua aprovação.

 
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