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Debates
Quarta-feira, 8 de Junho de 2016 - Estrasburgo Edição revista

Ratificação e adesão ao Protocolo de 2010 à Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, com exceção dos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil (A8-0191/2016 - Pavel Svoboda)
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  Miguel Viegas (GUE/NGL), por escrito. ‒ A Convenção Internacional de 1996 sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar é a última das convenções da Organização Marítima Internacional (OMI) que regulam a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, incluindo o gás natural liquefeito (GNL) e o gás de petróleo liquefeito (GPL) que ainda não foi ratificada.

Considera-se que é do interesse de toda a União dispor de um regime homogéneo de responsabilidade aplicável aos danos ambientais causados pelo transporte de HNS por mar, o que só poderá ser alcançado se as recomendações do Parlamento forem tidas devidamente em conta pelo Conselho e pela Comissão.

Importa no entanto prestar maior atenção, neste contexto, às sobreposições entre o Regulamento Bruxelas I reformulado e a Convenção HNS de 2010 e assegurar a minimização da possibilidade de divergência entre o DRA e a Convenção HNS de 2010.

 
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