Voltar ao portal Europarl

Choisissez la langue de votre document :

  • bg - български
  • es - español
  • cs - čeština
  • da - dansk
  • de - Deutsch
  • et - eesti keel
  • el - ελληνικά
  • en - English
  • fr - français
  • ga - Gaeilge
  • hr - hrvatski
  • it - italiano
  • lv - latviešu valoda
  • lt - lietuvių kalba
  • hu - magyar
  • mt - Malti
  • nl - Nederlands
  • pl - polski
  • pt - português (seleccionado)
  • ro - română
  • sk - slovenčina
  • sl - slovenščina
  • fi - suomi
  • sv - svenska
 Index 
 Texto integral 
Debates
Terça-feira, 25 de Outubro de 2016 - Estrasburgo Edição revista

Quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções (A8-0239/2016 - Kaja Kallas)
MPphoto
 
 

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. ‒ Embora a legislação aduaneira se encontre plenamente harmonizada e seja competência exclusiva da União, a imposição de sanções às infrações situa-se no âmbito do Direito nacional dos Estados—Membros, coexistindo 28 diferentes conjuntos de regras jurídicas e diferentes tradições administrativas, ou seja, os Estados-Membros podem impor as sanções que lhes pareçam adequadas às violações de determinadas obrigações decorrentes da legislação aduaneira harmonizada da União.

Com esta nova Diretiva, pretende-se harmonizar esse quadro de execução, de modo a haver uma abordagem integrada no que respeita à execução das normas aduaneiras, o que, aliás, decorre das obrigações externas a que a UE está vinculada no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras.

Apoio o Relatório Kallas, que considero ter conseguido uma abordagem equilibrada na matéria, respeitando o princípio da subsidiariedade, enveredando por uma lógica da proporcionalidade das sanções, evitando-se o critério baseado no valor das mercadorias.

Garante-se, assim, mais segurança jurídica e transparência para os operadores, reduzindo-se os riscos de distorção do mercado e garantindo-se mais convergência nos sistemas sancionatórios dos Estados-Membros.

 
Dados pessoais - Política de privacidade