Istungi stenogramm

Esmaspäev, 11. veebruar 2019 - Strasbourg

15. Côte d’Ivoire’i ja ELi vaheline kalandusalane partnerlusleping (2018–2024) - Côte d’Ivoire’i ja ELi vaheline kalandusalane partnerlusleping (2018–2024) (resolutsioon) (arutelu)

  Președintele. – Următorul punct de pe ordinea de zi este dezbaterea comună privind:

- recomandarea Comisiei pentru pescuit, referitoare la proiectul de decizie a Consiliului privind încheierea Protocolului privind punerea în aplicare a Acordului de parteneriat în domeniul pescuitului dintre Uniunea Europeană și Republica Côte d'Ivoire (2018-2024) (10858/2018 – C8-0387/2018 – 2018/0267(NLE)) (raportor João Ferreira) (A8-0030/2019) și

- raportul lui João Ferreira, în numele Comisiei pentru pescuit, conținând o propunere de rezoluție fără caracter legislativ referitor la proiectul de decizie a Consiliului privind încheierea Protocolului privind punerea în aplicare a Acordului de parteneriat în domeniul pescuitului dintre Uniunea Europeană și Republica Côte d'Ivoire (2018-2024) (10858/2018 – C8-0387/2018 – 2018/0267M(NLE)) (A8-0034/2019).

  João Ferreira, Relator. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, o objetivo do protocolo de aplicação do acordo de pescas entre a União Europeia e a Costa do Marfim, agora renovado por um período de seis anos, consiste em proporcionar possibilidades de pesca a navios de Estados-Membros da União Europeia nas águas da Costa do Marfim, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico.

Espera-se que este protocolo permita à União Europeia e à República da Costa do Marfim colaborar de forma mais estreita para promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas da Costa do Marfim e apoiar os esforços deste país para desenvolver a economia local a partir do contributo dado pelo setor das pescas.

Em boa hora, entendeu a Comissão das Pescas, por minha proposta, proceder a uma avaliação e ponderação mais detalhadas deste acordo, do seu historial e das suas perspetivas futuras, formulando considerações e recomendações que se espera agora que a Comissão Europeia venha a ter em conta durante o período de vigência do protocolo e na sua eventual renegociação futura.

O primeiro acordo no domínio da pesca entre a Costa do Marfim e a Comunidade Europeia remonta a 1990. Apesar de terem passado 28 anos, 29 quase, os resultados obtidos até hoje no domínio da cooperação setorial são clamorosamente escassos. Esta é uma realidade que urge alterar. O acordo deve promover um efetivo desenvolvimento sustentável do setor das pescas costa-marfinense, bem como de indústrias e atividades conexas aumentando o valor acrescentado que fica no país em resultado da exploração dos seus recursos naturais.

É necessária uma melhor articulação entre o apoio setorial prestado no âmbito do acordo de pescas e os instrumentos disponíveis no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, designadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento através, quer da respetiva programação nacional, quer da programação regional no âmbito da região África Ocidental.

A Comissão Europeia deve tomar as medidas necessárias, inclusive a possível revisão e aumento da componente do acordo relativo ao apoio setorial, a par da melhoria das condições para aumentar a taxa de absorção desse apoio de modo a garantir uma efetiva inversão do caminho seguido nas últimas décadas.

À semelhança do que sucede com outros países da região, considera-se necessária uma melhoria da quantidade e da fiabilidade da informação sobre capturas e em geral sobre o estado de conservação dos recursos haliêuticos, a par do desenvolvimento das capacidades próprias de aquisição dessa informação por parte da Costa do Marfim.

Resta-me agradecer aos relatores-sombra o trabalho que desenvolveram e a atenção que deram a estes relatórios e sublinhar que o Parlamento deve ser imediata e plenamente informado em todas as fases dos procedimentos relativos ao protocolo ou à sua renovação. Propomos, nomeadamente, que a Comissão Europeia faculte anualmente ao Parlamento um relatório sobre os resultados do programa setorial plurianual, bem como sobre o cumprimento do requisito da declaração das capturas.

  Karmenu Vella, Member of the Commission. – Mr President, as Mr Ferreira mentioned, the EU and the Ivory Coast have a longstanding relationship in fisheries. The renewal of the Protocol to the Sustainable Fishing Partnership Agreement will further strengthen this relationship. Through this partnership, the Ivory Coast not only offers access to its waters to EU vessels, but it also processes the products stemming from these vessels’ fishing activities and further exports them to the EU.

This partnership will also help improve the sustainability of the fisheries sector, in particular through fighting illegal, unreported and unregulated (IUU) fishing. Combating IUU fishing is a priority for both the European Union and the Ivory Coast as IUU fishing threatens the natural resources and lives of local fishermen depending on them. This will reinforce the ongoing collaboration with the West Africa regional bodies and the European Fisheries Control Agency on monitoring, control and surveillance operations funded by PESCAO regional development programmes.

This new six—year Protocol provides increased funds to support the Ivory Coast’s fisheries policy. It will contribute to the establishment of a meaningful surveillance capacity and improved governance, and it will also support the development of the blue economy, inland aquatic resources and artisanal fisheries.

We have placed special emphasis on the benefits for local operators as Abidjan is a major port in the region. Indeed, the EU tuna fleet operating off the coast of Western Africa lands a great part of the catches in Abidjan to supply local canneries. This supports employment locally in the canneries, but also on board EU vessels as Ivorian seamen are in the first rank of non—EU nationals employed. Landings of EU vessels are also supporting the activities of small—scale economic operators. I would like to mention here the association of women organised to collect and transform such resources for local use. They have clearly expressed their needs for a supply from our vessels’ landings so that they could make a decent living from their activities.

The Commission is engaged in a dialogue with the industry to ensure that landings become a regular source of revenue for these women, as it is our conviction that EU industrial activities also need to benefit local small operators. I look forward to your remarks and trust that you will support the renewal of the Protocol to this important Sustainable Fisheries Agreement.

  Gabriel Mato, en nombre del Grupo PPE. – Señor presidente, querido comisario, este Acuerdo es uno de los más importantes para la flota atunera comunitaria en el océano Atlántico, y el puerto de Abiyán es prácticamente el único puerto operativo de la zona. Los atuneros cerqueros lo utilizan tanto para sus operaciones de transbordos y ventas a las conserveras del país como para avituallamiento y cambio de tripulaciones, embarcando un número elevado de marineros de esta nacionalidad.

Pero, sobre todo, los acuerdos de pesca sostenible que la Unión Europea concluye con terceros países son, como su propio nombre indica, una herramienta única de la que dispone la Unión Europea para aumentar la cooperación pesquera con terceros países mediante la promoción de una política pesquera sostenible y una explotación también sostenible de los recursos pesqueros fuera de las aguas de la Unión Europea.

Y esto es en gran interés de todos. Es bueno para los operadores de la Unión Europea, es bueno para el desarrollo local, para la lucha contra la pesca ilegal, para la sostenibilidad y para la buena gobernanza de los océanos.

En las partes del mundo donde no hay acuerdos con la Unión Europea, a menudo hay flotas que no respetan los recursos pesqueros ni el medio marino. Tampoco las condiciones sociales de los trabajadores ni la sostenibilidad. Estas flotas compiten directamente con nuestros operadores de la Unión Europea y, a menudo, pescan los mismos peces y los venden a los mismos mercados, pero a precios muy inferiores.

Por esta razón, mantener este tipo de acuerdos es vital. El ya largo Acuerdo de la Unión Europea con Costa de Marfil ha venido ayudando a este país, a la economía de Costa de Marfil, a los pescadores locales, también al uso de las instalaciones del puerto de Abiyán, y, cómo no, a las conserveras.

Por todo ello, tenemos que ratificar este Acuerdo lo antes posible. Y doy las gracias, lógicamente, al ponente y a todos los ponentes alternativos.

  Richard Corbett, on behalf of the S&D Group. – Mr President, I would like to thank the rapporteur Mr Ferreira for his report on this important agreement. This is an important step forward for fisheries cooperation and should help to promote sustainable fisheries and sustainable development of the Ivorian fisheries sector. The support offered will help Côte d’Ivoire to develop its blue economy, improve safety on board, improve fishermen’s income and enable fish markets to be built.

The commitment by Côte d’Ivoire to increase capacity for monitoring, control and surveillance is also an important step in combating illegal unreported and unregulated fishing in the region and improving scientific knowledge. Given the importance of workers’ rights for my group, I am particularly pleased to see that there is a progressive agreement here which focuses on improving working conditions, especially for women. It will also facilitate the involvement of trade unions and artisanal fishermen’s associations in the region, setting a good example for other fisheries agreements. On the EU side, it’s also an advantageous agreement, which will allow us regulated access to Ivorian waters.

  Czesław Hoc, w imieniu grupy ECR. – Panie Przewodniczący! Jest wiele powodów, by wesprzeć to sprawozdanie. Po pierwsze, obustronne korzyści dla rozwoju floty rybackiej zarówno Wybrzeża Kości Słoniowej, jak i ekonomiczne korzyści dla floty państw Unii Europejskiej. Po drugie – i najważniejsze – otóż chodzi o roztropną i zrównoważoną eksploatację zasobów morskich opartą na dostępnych opiniach naukowych i z uwzględnieniem zaleceń Międzynarodowej Komisji ds. Ochrony Tuńczyka Atlantyckiego. Wszak na przykład tuńczyk błękitnopłetwy jest jedną z najcenniejszych ryb na świecie i należy chronić te gatunki ryb przed ponadnormatywnymi połowami. Należy zwalczać połowy nielegalne, kontrolować i nadzorować techniki połowów tuńczyka, też zmniejszać prawdopodobieństwo przełowu delfinów, które są zazwyczaj w pobliżu ławic tuńczyków. Zatem naszym obowiązkiem jest ochrona ekosystemu morskiego, zasobów cennych ryb i bioróżnorodności dla przyszłych pokoleń, ale także wsparcie innych państw, w tym Wybrzeża Kości Słoniowej.

  Izaskun Bilbao Barandica, en nombre del Grupo ALDE. – Señor presidente, señor comisario, los acuerdos pesqueros entre Europa y terceros países han demostrado que son una herramienta fundamental para extender en todo el mundo los estándares ambientales y sociales que se aplican al sector en aguas comunitarias. Además, inducen al desarrollo en los países con los que se firman y ofrecen oportunidades de pesca a nuestros profesionales.

En este caso van a ser treinta y seis los barcos atuneros cerqueros de España, Francia y Portugal los que pescarán al abrigo de este acuerdo que estará en vigor hasta 2024; un acuerdo clave para la flota atunera vasca, cuyos buques faenan además con certificaciones independientes de buenas prácticas ambientales y sociales desde 2010, cuando fueron reconocidos como «amigos del mar».

Como se ha comentado, las aportaciones económicas que gracias al acuerdo recibirá Costa de Marfil compensan por un lado las capturas, pero la mayor parte de los recursos se destinan al desarrollo del sector pesquero local. En este capítulo un elemento central es el apoyo a las operaciones del puerto de Abiyán, afectado en su día por las sanciones del Consejo contra el régimen de Laurent Gbagbo.

La promoción de los profesionales y empresas locales se completa con una apuesta por la calidad de los estudios científicos sobre los stocks de pesca, por el establecimiento de áreas de pesca protegidas por razones biológicas y por el refuerzo de las medidas de control contra la pesca no declarada, no regulada y no reglamentada.

Subrayo también el empeño en mejorar la posición y condiciones de trabajo de las mujeres en el sector local de la pesca artesanal dedicadas al ahumado de pescado y el fomento de las organizaciones profesionales femeninas como garantía de sostenibilidad y desarrollo de la zona.

  Linnéa Engström, för Verts/ALE-gruppen. – Herr talman! Precis som i de flesta västafrikanska länder så är fisk den främsta källan till protein för Elfenbenskustens befolkning. Konkurrens med industriella fartyg och oljeutvinning begränsar det småskaliga fiskets möjligheter. Kvinnor som arbetar i sektorn har bara tillgång till fisk under fyra månader av året. Resten av tiden måste de köpa importerad fisk, landad i hamnen i Abidjan, som säljs av mellanhänder vars enda mål är att pressa ut så hög vinst som möjligt.

Billig råvara av god kvalitet är svår att få tag i. Men det finns så kallad falsk tonfisk som landas av europeiska fartyg. Det är skadad tonfisk som inte används i konservfabrikerna. I och med det nya avtalet kommer den lokala marknaden att få tillgång till 10 000 ton falsk tonfisk. Det är högsta prioritet att kvinnornas kooperativ får tillgång till den här fisken snarare än att mellanhänderna som driver upp priserna får tillgång till den. Frågan om fisk till kvinnor i Västafrika kan verka som en liten del i sammanhanget. Men detta är väldigt, väldigt viktigt för att bygga lokal resiliens i Elfenbenskusten.

  Ricardo Serrão Santos (S&D). – Senhor Presidente, este acordo pertence à rede de acordos de pesca de atum na África Ocidental, a que pertencem, igualmente, os acordos com a Guiné-Bissau, com Cabo-Verde e com São Tomé e Príncipe, entre outros. É um acordo de grande relevância geográfica.

O porto de Abidjan é um dos principais portos da África Ocidental, seja pelos desembarques aí ocorridos, seja pelo volume de transformação de pescado. A sua importância, em particular para o atum, demonstra a relevância que este acordo tem para a pesca da União, considerando que parte desse pescado acaba por ser destinado a este mercado.

Termino, realçando o meu apoio ao acordo, realçando a necessidade de se garantir que as verbas associadas efetivamente revertem para o desenvolvimento do setor socioeconómico da economia azul da Costa do Marfim, mas também para o controlo da atividade, em particular garantir que o pescado comercializado e transformado no porto de Abidjan não provém de pesca INN.

  Jarosław Wałęsa (PPE). – Mr President, in the end, I think we all want the same thing –that’s responsible and sustainable fishing. This is also the case in this new protocol. As such, it provides for close collaboration to promote the sustainable exploitation of fishing resources in those waters, and it also supports the efforts of the country to develop the blue economy, in the interests of both us and them.

On one side, the Ivorian fishing industry, in particular the small-scale fisheries, need structural support from the EU to contribute more effectively to national development and food needs. On the other hand, the evaluation of the previous protocol concluded that a renewal of the protocol would help strengthen monitoring, control and surveillance and contribute to improving governance of fisheries in the region. This is a win-win situation and tomorrow we should vote in favour and give consent to the conclusion of this protocol.

Intervenții la cerere

  Bogdan Andrzej Zdrojewski (PPE). – Panie Przewodniczący! To moja ostatnia aktywność w dniu dzisiejszym. Chciałbym zwrócić uwagę tylko na jedną ważną kwestię. Z jednej strony przyjęcie tekstu tego protokołu nie budzi wątpliwości, ale proszę zwrócić uwagę na jeden ważny, naprawdę ważny spór, który mamy na poziomie politycznym. Dotyczy on przede wszystkim pewnego konfliktu, pewnego sporu pomiędzy samym tekstem rezolucji a propozycją porozumienia. Mnie interesuje źródło tego typu przeciwstawień, takiego konfliktu, które ostatecznie obniża jednak autorytet Parlamentu.

  Νότης Μαριάς (ECR). – Κύριε Πρόεδρε, το πρωτόκολλο αλιευτικής συμφωνίας της Ευρωπαϊκής Ένωσης με την Ακτή Ελεφαντοστού πρέπει να εφαρμοστεί με βάση την αμοιβαία ωφέλεια. Να μην κερδίζουν μόνο τα 36 αλιευτικά από τη Γαλλία, την Ισπανία και την Πορτογαλία, αλλά να κερδίζουν —βεβαίως— και οι ντόπιοι πληθυσμοί. Στη βάση αυτή, θα πρέπει να ληφθούν μέτρα για να στηριχθεί o τοπικός πληθυσμός και να βελτιωθεί, βεβαίως, το καθεστώς των γυναικών. Νομίζω ότι είναι σημαντικά τα μέτρα που λαμβάνονται, όπως επίσης και τα μέτρα που έχουν σχέση με την εργατική νομοθεσία. Νομίζω ότι είναι εξόχως σημαντικό και το γεγονός ότι προβλέπεται επίσης στήριξη της κατάρτισης των αλιέων και των ναυτικών. Οι παρεμβάσεις για τη στήριξη των μικρών τοπικών παραγωγών είναι επίσης στη σωστή κατεύθυνση και το πρωτόκολλο στο σύνολό του μπορεί να συμβάλει στην ανάπτυξη της γαλάζιας οικονομίας, στην ασφάλεια της ναυσιπλοΐας και —φυσικά— στην καταπολέμηση της παράνομης αλιείας.

(Încheierea intervențiilor la cerere)

  Karmenu Vella, Member of the Commission. – Mr President, thank you honourable Members. As requested by the rapporteur, the sectoral support will be largely increased to over EUR 400 000. That’s almost an increase of some 35% to support local development and improved governance of fisheries. Also, the Commission will keep the Parliament regularly informed of the implementation of this agreement and will also provide reports both on the catches and on the use of the EU financial contributions.

The conclusion of the new Protocol to the Fisheries Partnership Agreement will reinforce the stable relationship between the EU and Côte d’Ivoire for mutually beneficial outcomes. This new Protocol is fully consistent with the EU’s ocean governance agenda, under which the Union cooperates with third countries with the purpose of improving compliance with international measures, including combating illegal, unreported, and unregulated fishing (IUU).

To conclude I would like to thank the speakers for their comments, for their support for this Protocol and especially the rapporteur, Mr Ferreira, for his report.

  João Ferreira, Relator. – Senhor Presidente, quero agradecer as várias intervenções e, para terminar, salientar um dos pontos da resolução que amanhã iremos votar: o acordo de parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a Costa do Marfim, na sua implementação e em eventuais revisões e/ou renovações, deve ter em conta e estar alinhado com os planos estratégicos relevantes respeitando plenamente a soberania da Costa do Marfim, visando o desenvolvimento do setor das pescas costa-marfinense, nomeadamente através do reforço dos controlos e vigilância da zona económica exclusiva da Costa do Marfim e das medidas para lutar contra a pesca ilegal não declarada e não regulamentada, do apoio à construção e/ou reabilitação de mercados de peixe, cais de desembarque e portos, nomeadamente, mas não apenas, no que respeita ao porto de Abidjan, da melhoria das condições de trabalho no setor, incluindo as condições de trabalho das mulheres, em particular nos fumeiros, permitindo um sistema de conserva mais eficaz, do apoio à formação profissional e ao reforço da capacidade de investigação científica e monitorização de recursos haliêuticos, do apoio às organizações de representação dos homens e das mulheres da pesca, principalmente as ligadas à pesca artesanal, da melhoria global da sustentabilidade dos recursos marítimos.

Por fim, instamos a Comissão Europeia a apresentar informações sobre os benefícios que a aplicação do protocolo trará às economias locais, em termos de emprego, infraestruturas, melhoria das condições sociais, assim como sobre as capturas e o estado de conservação dos recursos, de forma a melhor podermos aferir o impacto do acordo sobre o ecossistema marinho e as comunidades piscatórias.

  Președintele. – Dezbaterea a fost închisă.

Votul va avea loc mâine, 12.2.2019.