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Debates
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Quarta-feira, 9 de Junho de 2021 - Estrasburgo Edição revista

Situação do Estado de Direito na União Europeia e a aplicação do Regulamento relativo à condicionalidade 2020/2092 (debate)
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  Margarida Marques (S&D). – Senhora Presidente, a União Europeia dispõe dos instrumentos necessários para fiscalizar, avaliar e responder adequadamente aos problemas em matéria de Estado de direito e proteção dos direitos fundamentais.

Instrumentos de prevenção e promoção, como o relatório anual sobre o Estado de direito, e instrumentos de resposta, seja o artigo 7.º ou o procedimento por infração do artigo 258.º. Mas as instituições europeias têm revelado uma enorme incapacidade em fazer cumprir políticas europeias várias, enquanto o Parlamento Europeu tem feito o seu trabalho. Em matéria de Estado de direito, é gritante. Poderia dar outros exemplos, como a política para os refugiados.

É imperativo, é inadiável que a Comissão enquanto guardiã dos Tratados aja contra todas as violações persistentes e mobilize todos os instrumentos, desde logo o Regulamento sobre o mecanismo da condicionalidade do Estado de direito, em vigor desde 1 de janeiro, que introduz um mecanismo com consequências efetivas para cumprir e fazer cumprir.

 
Última actualização: 20 de Setembro de 2021Aviso legal - Política de privacidade