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Debates
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Quinta-feira, 23 de Junho de 2022 - Bruxelas Edição provisória

Vetos nacionais para comprometer o acordo fiscal mundial (debate)
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  Margarida Marques (S&D). – Senhor Presidente, gostaria de lembrar que nós temos sido submetidos frequentemente, ou sistematicamente, a vetos ou a ameaças de vetos por parte de vários Estados-Membros da União Europeia. Aconteceu com a assinatura do Acordo de Paris por parte da Polónia, para que a União Europeia pudesse assinar em nome da União Europeia, com a negociação do quadro financeiro plurianual, com a aceitação da Polónia desta Global Tax e somos agora confrontados com a posição da Hungria.

Acho que a União Europeia não pode legislar nesta base. É por isso que, necessariamente, a Comissão Europeia deve recorrer ao artigo 116.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para que, efetivamente, se possa sair desta situação de bloqueio.

Não podemos continuar sistematicamente a ser chantageados por um Estado-Membro da União Europeia. Gostaria também de lembrar que há aqui um aspeto que nós não podemos esquecer, que é a contribuição desta taxa para os recursos próprios, para o reembolso do NextGenerationEU.

 
Última actualização: 5 de Julho de 2022Aviso legal - Política de privacidade