Resposta

18.2.2003

O Conselho informa o Sr. Deputado de que a interpretação e aplicação quotidianas dos princípios do Código são feitas por cada Estado-Membro, quando tem de tomar uma decisão sobre a concessão de uma licença de exportação. Não é da competência do Conselho passar em revista essas decisões.

JO C 137 E de 12/06/2003