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Perguntas Parlamentares
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18 de Fevereiro de 2003
E-2689/2002(ASW)
Resposta
Referência da pergunta: E-2689/2002

O Conselho informa o Sr. Deputado de que a interpretação e aplicação quotidianas dos princípios do Código são feitas por cada Estado-Membro, quando tem de tomar uma decisão sobre a concessão de uma licença de exportação. Não é da competência do Conselho passar em revista essas decisões.

JO C 137 E de 12/06/2003
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