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Perguntas Parlamentares
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4 de Maio de 2006
E-1963/06
PERGUNTA ESCRITA E-1963/06
apresentada por Simon Busuttil (PPE-DE)
à Comissão

 Assunto: Indicação dos preços no sector dos transportes aéreos
 Resposta escrita 

A legislação comunitária obriga os operadores a indicar o valor total do preço de venda de todos os produtos oferecidos aos consumidores. A legislação define «preço de venda» como preço final, incluindo IVA e outros impostos.

No entanto, parece que a lei autoriza os Estados-Membros a não aplicar esta obrigação no caso de produtos fornecidos no âmbito da prestação de serviços.

No sector dos transportes aéreos, os operadores publicitam os voos, incluindo os voos de baixo custo e os circuitos organizados, sem indicar as taxas e outros encargos e, portanto, sem indicar o valor total do preço. Por vezes, as taxas não declaradas podem ser superiores ao próprio preço do voo.

Esta prática prejudica os consumidores, uma vez que estes não são informados do preço total do serviço.

Tem a Comissão conhecimento desta situação, com efeitos adversos para a protecção do consumidor?

Tenciona a Comissão remediar esta situação, propondo, por exemplo, que os Estados-Membros alarguem aos serviços no sector dos transportes aéreos a obrigação de indicar o valor total do preço de venda?

Como justifica a Comissão esta situação, quando os serviços são cada vez mais de natureza transfronteiriça no mercado interno?

Língua original da pergunta: ENJO C 328 de 30/12/2006
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