Convenção da ONU sobre o Direito do Mar e adesão da Turquia à UE

21.9.2006

PERGUNTA ESCRITA E-4160/06
apresentada por Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL)
à Comissão

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar foi ratificada pela Comunidade Europeia e faz parte do acervo comunitário. Por força do n°6 do acto de adesão dos novos Estados-Membros, os dez novos Estados-Membros também ratificaram esta Convenção, como deviam.

Pergunta-se à Comissão:

Tem a Turquia que aderir à Convenção sobre o Direito do Mar, que faz parte do acervo comunitário, no decurso das negociações de adesão? Segundo o calendário da Comissão, quando irá ser examinado este capítulo?

JO C 329 de 30/12/2006