Aplicação do Direito do Mar pela Turquia

9.2.2007

PERGUNTA ESCRITA E-0802/07
apresentada por Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL)
à Comissão

O relatório sobre os progressos da Turquia com vista à adesão de 2006, apresentado pela Comissão (SEC(2006)1390 de 8.11.2006), assinala que a parceria para a adesão da Turquia incluía como prioridade a curto prazo que esta se comprometesse de forma inequívoca a manter boas relações de vizinhança, a resolver quaisquer causas de atrito com os seus vizinhos e a evitar qualquer acção que pudesse afectar de forma negativa o processo de resolução pacífica dos diferendos fronteiriços. É também salientado que a referência do «casus belli» em relação ao eventual alargamento das águas territoriais gregas, adoptada pela Grande Assembleia Nacional Turca em 1995, se mantém inalterada.

A Republica de Chipre assinou acordos bilaterais com o Egipto e o Líbano para a resolução das respectivas zonas económicas exclusivas segundo as disposições da Convenção Internacional do Direito do Mar (Unclos) que faz também parte do acervo comunitário. Este facto provocou a reacção da Turquia, que não assinou a Convenção Unclos, e que, através de comunicados ameaça Chipre, o Líbano e o Egipto e considera nulos os acordos assinados. Com estes actos, o governo turco sabota as relações de boa vizinhança com Estados-Membros da UE e com países terceiros.

Perante o exposto, pergunta-se à Comissão:

Que iniciativas tenciona tomar para informar a Turquia de que não tem o direito de pôr em causa direitos de soberania de Estados-Membros que decorrem de convenções internacionais e do acervo comunitário?

De que modo irá pressionar a Turquia para que aceite imediatamente o direito do mar, que é acervo comunitário e a base para a resolução de quaisquer diferendos no espaço marítimo?

JO C 293 de 05/12/2007