Códigos de identificação de fotocopiadoras e impressoras «laser» a cores

8.11.2007

PERGUNTA ESCRITA E-5724/07
apresentada por Satu Hassi (Verts/ALE)
à Comissão

Notícias vindas a lume na imprensa revelam que há anos que são vendidas aos consumidores da União Europeia uma série de fotocopiadoras e impressoras «laser» a cores com mecanismos técnicos de identificação[1]. A existência de tais mecanismos foi divulgada por alguns fabricantes, mas não por outros[2]. As notícias indicam que os dispositivos em causa imprimem de forma invisível manchas de pequenos pontos amarelos em todos os documentos produzidos e que os padrões desses pontos podem ajudar a determinar a origem de cada documento. Alguns fabricantes declararam que a aplicação desta medida se destinava a combater a contrafacção. Os fabricantes não deram a conhecer à opinião pública o modo como esses códigos de controlo da identificação funcionam, ou que tipo de informação é codificada.

Investigações recentes levadas a cabo por organizações da sociedade civil revelam que algumas impressoras e fotocopiadoras codificam em cada página os respectivos números de série, bem como a data e a hora da impressão, e que essas informações podem ser lidas, tanto por particulares, como pelas autoridades[3]. Alguns consumidores viram na presença de códigos de controlo da identificação das máquinas uma invasão da privacidade, tendo solicitado aos fabricantes — em vão — que desactivem este mecanismo[4].

Terá a Comissão conhecimento de qualquer enquadramento jurídico ou obrigação decorrente, quer do Direito comunitário, quer das legislações nacionais, aplicável à utilização de tais mecanismos técnicos de identificação? Considera a Comissão que as práticas seguidas actualmente pelos fabricantes neste domínio, incluindo a revelação de dados a outros consumidores, são consentâneas com o Direito comunitário em matéria de protecção de dados pessoais e de defesa dos consumidores?

• [1] Vide Jason Tuohey, «Government Uses Color Laser Printer Technology to Track Documents», PC World Online, 22 de Novembro de 2004 (disponível em http://www.pcworld.com/article/id,118664page, 1/article.html); «Pixel für den Staatsanwalt», Financial Times Deutschland, 4 de Novembro de 2005, p. 35 (disponível em http://www.ftd.de/forschung_bildung/forschung/29250.pdf); «HP Color LaserJET 3500: Gelddrucksperre». Druckerchannel, 22 de Março de 2004 (disponível em http://www.druckerchannel.de/artikel.php?ID=528&seite=7&t=gelddrucksperre); «Ricoh Aficio CL2000: Gegen Geldfälscher», Druckerchannel, 3 de Março de 2005 (disponível em http://www.druckerchannel.de/artikel.php?ID=778&seite=7&t=gegen_geldfaelscher); « Code bei Farblasern entschlüsselt: Big Brother is watching you», Druckerchannel, 26 de Outubro de 2005 (disponível em http://www.druckerchannel.de/artikel.php?ID=1239&seite=1&t=big_brother_is_watching_you).
• [2] A «Xerox Corporation» revelou a existência (mas não o modo de funcionamento) da tecnologia em causa em relação à gama de impressoras « DocuColor»; por exemplo, vários dos antigos folhetos publicitários da empresa declaravam que, «em resposta a múltiplos pedidos de instâncias governamentais no sentido de se combater a cópia ilegal, [esta impressora] incorpora um Sistema de Marcação de Combate à Contrafacção [... que] codifica cada cópia, pelo que a fonte [a impressora] pode ser identificada, caso seja necessário»; em 1996, a Xerox recebeu também uma patente dos Estados Unidos, que descrevia a utilização de vários padrões de pontos amarelos com o objectivo de identificar a origem de qualquer documento copiado ou impresso. Vide Patente nº 5515451 dos Estados Unidos da América.
• [3] Vide Mike Musgrove, « U.S. Sleuths Crack Tracking Code in Color Printers», Wall Street Journal Europe, 21 de Outubro de 2005; vide também « Civil Liberties Group Cracks Xerox Tracking Codes», The Globe and Mail, 20 de Outubro de 2005.
• [4] Vide (http://www.seeingyellow.com/).

JO C 191 de 29/07/2008