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Perguntas Parlamentares
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7 de Setembro de 2009
E-4221/09
PERGUNTA ESCRITA E-4221/09
apresentada por Athanasios Plevris (EFD)
à Comissão

 Assunto: Tentativa de confiscação de propriedades rurais pertencentes à minoria grega do Épiro do Norte por parte do Estado albanês
 Resposta escrita 

Tendo em conta as informações disponíveis sobre este assunto, a Comissão deve saber que a Albânia tem vindo a violar sistematicamente desde há muitos anos os direitos humanos da minoria grega do Épiro do Norte. Neste contexto de violação constante dos direitos humanos dos gregos do Épiro do Norte, e de acordo com os meios de comunicação albaneses, o Primeiro-Ministro da Albânia está a elaborar um novo projecto de lei. De acordo com este projecto, os terrenos que não forem cultivados pelos proprietários irão ser cedidos para exploração a terceiros, enquanto os verdadeiros proprietários irão ser compensados com 1/10 da produção. As mesmas fontes referem também que, num período de cinco a dez anos, se os proprietários não demonstrarem interesse pela sua terra, esta passará então automaticamente para as mãos das pessoas que a cultivam. É óbvio que este projecto de lei prejudica as aldeias das regiões das minorias gregas que estão situadas em volta de planícies e tem como objectivo uma redistribuição progressiva da terra, que irá alterar tanto o regime de propriedade do Épiro do Norte como a composição demográfica da região.

De acordo com o acima exposto, pergunta-se à Comissão:

1. Tem conhecimento da violação constante dos direitos de propriedade e dos direitos patrimoniais da minoria grega por parte do Estado albanês? O que pensa sobre o assunto?
2. Sabe se o referido projecto de lei que o Governo albanês se prepara para aplicar viola a protecção do direito à propriedade consagrado nos tratados internacionais, no Direito internacional e no artigo 17.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem?
3. Pretende pressionar o governo albanês para que este adopte medidas de protecção das propriedades rurais da minoria grega?

Língua original da pergunta: ELJO C 10 E de 14/01/2011
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