Pergunta parlamentar - E-003662/2011Pergunta parlamentar
E-003662/2011

    Monitorização das infracções ao Regulamento (CE) n.º 1/2005 relativo à protecção dos animais durante o transporte

    Pergunta com pedido de resposta escrita E-003662/2011
    à Comissão
    Artigo 117.º do Regimento
    Sirpa Pietikäinen (PPE) , Anneli Jäätteenmäki (ALDE) , Satu Hassi (Verts/ALE) e Heidi Hautala (Verts/ALE)

    Numa pergunta apresentada no Outono passado (E-9622/2010), perguntámos se a Comissão tinha conhecimento de casos em que as autoridades veterinárias ou as forças policiais, nos Estados-Membros, não têm o direito de aplicar sanções no local no caso de infracções relativas ao transporte de animais.

    Em resposta à nossa pergunta, a Comissão afirmou que desconhecia a percentagem das coimas relativas a essas infracções que não são pagas porque as autoridades responsáveis pela determinação da pena não têm o poder de aplicar coimas. Acrescentou que os Estados-Membros não estão actualmente obrigados a fornecer-lhe informações sobre estes pontos.

    Se o direito das autoridades a aplicar sanções não se estende a todos os Estados-Membros, a finalidade do Regulamento (CE) n.º 1/2005, que consiste na protecção dos animais durante o transporte, poderá não ser alcançada sempre que a falta de cumprimento não seja punida de forma credível.

    Dado que lhe incumbe a supervisão da implementação do Regulamento nos Estados-Membros, que pode ser seriamente afectada pelos procedimentos penais por infracções, a Comissão considera que é necessário sujeitar as práticas penais dos Estados-Membros a um maior controlo?

    A Comissão considera que seria adequado produzir um relatório de demonstre a frequência da punição com uma coima, nos Estados-Membros, das infracções relativas ao transporte de animais?

    A Comissão considera que os Estados-Membros devem, no futuro, publicar informações nos seus relatórios de inspecção anual sobre a execução ou não das sanções?

    JO C 314 E de 27/10/2011