Pergunta parlamentar - E-003779/2011Pergunta parlamentar
E-003779/2011

Revisão do TFTP — Artigos 13.º e 4.º

Pergunta com pedido de resposta escrita E-003779/2011
à Comissão
Artigo 117.º do Regimento
Alexander Alvaro (ALDE) , Sophia in 't Veld (ALDE) , Claude Moraes (S&D) , Birgit Sippel (S&D) , Judith Sargentini (Verts/ALE) , Jan Philipp Albrecht (Verts/ALE) e Rui Tavares (GUE/NGL)

O Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos e sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para fins do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) prevê uma revisão periódica da aplicação do acordo. Em 16 de Março de 2011, a Comissão Europeia apresentou o seu relatório sobre a revisão conjunta da aplicação do Acordo.

As cláusulas da revisão estão incluídas no artigo 13.º do Acordo. Com base no teor do artigo 13.º, a revisão deve dedicar especial atenção ao número de mensagens de pagamentos acedidas. Por que razão não é este número mencionado no relatório da Comissão? Qual é esse número?

Segundo o artigo 4.º do Acordo, os pedidos devem ser formulados o mais rigorosamente possível. De acordo com relatórios oficiais, por motivos técnicos os prestadores de serviços internacionais de mensagens de pagamentos designados só podem fornecer dados em bloco. Por que razão não foi registado nenhum caso em que dados relativos a mensagens de pagamentos foram transmitidos sem terem sido solicitados?

De acordo com o relatório da Comissão, embora a formulação destas frases seja semelhante, há uma diferença clara entre os efeitos práticos da aplicação da terminologia «deve ser formulado de modo a reduzir ao mínimo o volume de dados requerido», como empregue no n.º 2 do artigo 4.º (em relação aos dados solicitados ao prestador designado) e «deve cingir-se ao estritamente indispensável» como empregue no n.º 6 do artigo 5.º (a respeito das pesquisas de dados). Por que razão a Comissão aceita as diferentes aplicações desta terminologia?

De acordo com o relatório da Comissão, o Acordo TFTP não pode funcionar eficazmente sem o fornecimento de quantidades significativas de dados, uma vez que é impossível prever de antemão que parte dos dados será relevante para uma investigação antiterrorista. Porque não considera a Comissão que este facto constitui uma violação do artigo 4.º do acordo?

De acordo com o relatório da Comissão, a equipa de revisão foi confrontada com provas de uma redução no âmbito das informações solicitadas durante os primeiros seis meses do Acordo. Qual foi a percentagem de redução?

JO C 314 E de 27/10/2011