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Perguntas Parlamentares
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2 de Dezembro de 2011
E-011338/2011
Pergunta com pedido de resposta escrita E-011338/2011
à Comissão
Artigo 117.º do Regimento
Konrad Szymański (ECR)

 Assunto: Conformidade das normas polacas em vigor entre 2004 e 2009 com a Directivas do Conselho 2003/96 e 92/12/CEE
 Resposta escrita 

Tendo em conta as interpretações contraditórias por parte dos tribunais, quanto à tributação de produtos energéticos, tais como os óleos lubrificantes, pergunto à Comissão o seguinte:

1. Estipula o n.º 3 do artigo 1.º da Directiva do Conselho 92/12/CEE que a Polónia cobrasse o imposto especial sobre o consumo entre 2004 e 2009, em conformidade com as disposições do direito nacional relativo aos produtos enunciados no primeiro travessão da alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º da Directiva do Conselho 2003/96/CE, nos casos em que as disposições dos Estados-Membros abrangidos não previssem o referido imposto e os produtos fossem qualificados como pertencendo ao regime geral de tributação do imposto especial sobre o consumo (produtos sujeitos ao imposto especial sobre o consumo harmonizados), permitindo que uma parte destes estivessem isentos de imposto especial sobre o consumo, em determinadas circunstâncias?
2. Ao introduzir o imposto especial sobre o consumo de óleos lubrficantes que não se destinam a ser utilizados como combustível de aquecimento ou como carburante na legislação nacional, aplicou o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 20.º da Directiva 2003/96/CE?
3. Com base no n.º 3 do artigo 3.º da Directiva do Conselho 92/12/CEE e no Acórdão do TJE relativo aos processos apensos C-145/06 e C-146/06 pode a Polónia definir livremente as condições que regem a isenção dos óleos lubrificantes modificados, à venda na Polónia, não destinados ao uso como combustível de aquecimento ou como carburante?
4. Nos termos da Directiva da UE acima citada os produtos não harmonizados podem ser considerados produtos harmonizados, para os quais existe a possibilidade de isenção de imposto, em casos especificamente definidos pelo Estado-Membro?
5. Cumpriu a Polónia os requisitos necessários e respeitou o direito europeu, conforme o disposto nos artigos 25.º e 90.º do Tratado da União Europeia quando adoptou a lei de 23 de Janeiro de 2004 sobre o imposto especial sobre o consumo e aplicou o imposto especial sobre o consumo aos óleos lubrificantes que não destinados a serem utilizados como combustível de aquecimento ou como carburante, com base no Acórdão do TJE?
6. Abordou a Comissão com o problema supramencionado? Executou a Polónia correctamente as Directivas do Conselho 2003/96/CE e 92/12/CEE?
7. Que medidas tenciona a Comissão tomar, se é que o tenciona fazer, no sentido de impedir todas e quaisquer violações do direito, para que as disposições relativas aos produtos energéticos utilizados para fins que não estes, não prejudiquem a circulação legal entre os países e não restrinjam a competitividade face a outros actores nos países da UE?

Língua original da pergunta: PLJO C 180 E de 21/06/2012
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