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Perguntas Parlamentares
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17 de abril de 2015
E-000704/2015(ASW)
Resposta dada por Marianne Thyssen em nome da Comissão
Referência da pergunta: E-000704/2015

1. e 2. Em caso de despedimentos coletivos e alterações substanciais nas relações contratuais, os empregadores têm de cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do direito da UE em matéria de informação e consulta dos trabalhadores. Cabe às autoridades nacionais competentes, incluindo os tribunais, assegurar que a legislação nacional de transposição das diretivas da UE neste domínio(1), que promovem a aplicação dos direitos consagrados no artigo 27.° da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, é correta e eficazmente aplicada pelo empregador em questão, atendendo às circunstâncias específicas do caso. Da pergunta dos Senhores Deputados depreende-se que o sistema judicial espanhol fez valer os direitos dos trabalhadores em causa.

(1)Em especial, a Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, JO L 225 de 12.8.1998; Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, JO L 82 de 22.3.2001; Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, JO L 80 de 23.3.2002.

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