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Perguntas Parlamentares
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13 de fevereiro de 2015
E-002419-15
Pergunta com pedido de resposta escrita E-002419-15
à Comissão
Artigo 130.° do Regimento
Ignazio Corrao (EFDD) , Laura Ferrara (EFDD) , Monica Macovei (PPE) , Elly Schlein (S&D) , Barbara Spinelli (GUE/NGL) , Caterina Chinnici (S&D) , Dennis de Jong (GUE/NGL) , Kashetu Kyenge (S&D) , Luigi Morgano (S&D) , József Nagy (PPE) , Louis Michel (ALDE) , Carlos Coelho (PPE) , Birgit Sippel (S&D) , Ska Keller (Verts/ALE) , Judith Sargentini (Verts/ALE) , Juan Fernando López Aguilar (S&D) , Péter Niedermüller (S&D) , Roberta Metsola (PPE) , Soraya Post (S&D) , Gérard Deprez (ALDE)

 Assunto:  Transposição dos atos adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária
 Resposta escrita 

Desde o fim do período transitório previsto pelo Protocolo n.° 36 ao Tratado de Lisboa (1 de dezembro de 2014), é possível à Comissão intentar uma ação junto do TJUE os Estados-Membros que não tenham transposto corretamente os atos adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal (as listas relevantes estão publicadas com uma referência específica à posição do Reino Unido no Jornal Oficial C-430 de 1 de dezembro de 2014).

Em alguns casos, a Comissão já alertou os Estados-Membros para a possibilidade de se iniciarem, em breve, processos de infração. Noutros, a Comissão considera que certos atos adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa se tornaram entretanto obsoletos e propôs retirá-los. Contudo, apesar do seu novo papel e das suas novas responsabilidades nestes domínios, o Parlamento ainda não foi plenamente informado da situação atual de cada ato adotado antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em cada Estado-Membro nos domínios já referidos.

Cinco anos após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, estas informações são mais do que necessárias para o Parlamento exercer as suas responsabilidades plenamente e já deveriam, de acordo com o princípio da cooperação leal, ter sido transmitidas.

Quando apresentará a Comissão estas informações ao Parlamento?

Língua original da pergunta: EN 
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