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Perguntas Parlamentares
PDF 104kWORD 17k
3 de fevereiro de 2017
E-000809-17
Pergunta com pedido de resposta escrita E-000809-17
à Comissão
Artigo 130.° do Regimento
Judith Sargentini (Verts/ALE) , Ernest Urtasun (Verts/ALE) , Bodil Valero (Verts/ALE) , Max Andersson (Verts/ALE) , Klaus Buchner (Verts/ALE) , Alyn Smith (Verts/ALE) , Paloma López Bermejo (GUE/NGL) , João Ferreira (GUE/NGL) , Takis Hadjigeorgiou (GUE/NGL) , Rina Ronja Kari (GUE/NGL) , Stelios Kouloglou (GUE/NGL) , Kostadinka Kuneva (GUE/NGL) , Estefanía Torres Martínez (GUE/NGL) , Patrick Le Hyaric (GUE/NGL)

 Assunto:  Inspeções da UE no domínio da saúde e da segurança alimentar no Sara Ocidental
 Resposta escrita 

Na sua resposta à pergunta escrita E-004000/2016, a Vice-Presidente/Alta Representante afirmou que três das quatro auditorias que a Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos da Comissão (DG SANTE) previa efetuar em Marrocos em 2016 tinham sido adiadas e que a auditoria restante (2016-8915) não abrangeria os territórios sarauís ocupados.

Em 21 de dezembro de 2016, o Tribunal de Justiça Europeu (TJE) decidiu, no Processo C-104/16 P — Conselho contra Frente Polisário, que os acordos de associação e de liberalização entre a UE e Marrocos não se aplicam ao Sara Ocidental.

De acordo com o sítio Web da DG SANTE, estão previstas quatro auditorias a Marrocos em 2017 (2017-6227; 2017-6220; 2017-6190; 2017-6128).

Pode a Comissão confirmar que, de acordo com as conclusões do TJE no Processo C-104/16 P, o serviço de Auditorias e Análises no Domínio da Saúde e dos Alimentos não visitará infraestruturas marroquinas ou outras entidades marroquinas situadas nos territórios sarauís ocupados?

Poderá a Comissão esclarecer quais são as autoridades nacionais que considera competentes para emitir os certificados em matéria de alimentos e segurança para produtos originários do Sara Ocidental, conforme previsto pela legislação da UE?

[Pergunta apoiada por outros deputados para além do(s) próprio(s) autor(es)(1)]

(1)Pergunta apoiada por Miguel Viegas (GUE/NGL), João Pimenta Lopes (GUE/NGL).

Língua original da pergunta: EN 
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