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Perguntas Parlamentares
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31 de maio de 2017
E-001312/2017(ASW)
Resposta
Referência da pergunta: E-001312/2017

Nas suas conclusões sobre os critérios e o processo de estabelecimento, para efeitos fiscais, da lista da UE de jurisdições não cooperantes(1), o Conselho decidiu que, na sequência dos trabalhos preparatórios realizados pelo Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas), ponderará a possibilidade de aprovar a lista da UE de jurisdições não cooperantes.

Nessas conclusões, o Conselho confirmou o seu compromisso prioritário de prosseguir a luta contra a fraude, evasão e elisão fiscais, e contra o branqueamento de capitais, que conduzem à erosão da base tributável dos Estados‐Membros.

O Conselho entendeu também que os esforços estratégicos coordenados neste domínio a nível da UE e a nível mundial, tais como estabelecer critérios objetivos para identificar as jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, fazem parte das medidas eficazes que poderão ser tomadas.

Um dos critérios pertinentes para avaliar os regimes fiscais das jurisdições em causa é o de as jurisdições não deverem favorecer estruturas ou modalidades offshore destinadas a atrair lucros que não reflitam uma atividade económica real na jurisdição.

À luz deste critério, como foi observado pelo Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) e aprovado no Conselho, a ausência de um imposto sobre as sociedades ou a aplicação de uma taxa nominal de imposto sobre as sociedades igual a zero ou quase zero não pode constituir, por si só, uma razão para concluir que uma jurisdição não satisfaz os requisitos deste critério(2).

A maior parte dos documentos relativos ao dossiê não estão acessíveis ao público, dado que os trabalhos preparatórios conexos ainda estão em curso no Conselho. Uma vez concluídos os trabalhos preparatórios, o Conselho avaliará devidamente os pedidos de informação do tipo do que foi apresentado pelos Senhores Deputados.

(1)14166/16.
(2)Ver doc. 6325/17, Anexo II.

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