Pergunta parlamentar - E-001312/2017Pergunta parlamentar
E-001312/2017

    Lista da UE de paraísos fiscais: regimes com taxa de imposto sobre as sociedades de 0 %

    Pergunta com pedido de resposta escrita E-001312-17
    ao Conselho
    Artigo 130.° do Regimento
    Virginie Rozière (S&D) , Dietmar Köster (S&D) , Juan Fernando López Aguilar (S&D) , Emmanuel Maurel (S&D) , Enrico Gasbarra (S&D) , Evelyn Regner (S&D) , Hugues Bayet (S&D) , Péter Niedermüller (S&D) , Elly Schlein (S&D) , Peter Simon (S&D) , Paul Tang (S&D) , Ana Gomes (S&D) , Pervenche Berès (S&D) , Tanja Fajon (S&D)

    Os governos prometem há muito acabar com os paraísos fiscais e têm falhado repetidamente em cumprir este compromisso.

    Desejamos expressar as nossas sérias preocupações com as negociações em curso sobre a lista da UE de jurisdições não cooperantes, que estão a decorrer no Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas). Tivemos conhecimento de que o facto de um regime de imposto sobre as sociedades prever uma taxa de 0 % deixou de ser condição suficiente para a inclusão na lista. Este critério pode vir a ser retirado da lista. Uma tal abordagem seria contrária a todas as recomendações do Parlamento e da Comissão e representa, inquestionavelmente, do ponto de vista democrático, uma aposta temerária por parte da União.

    A nossa pergunta ao Conselho é, simplesmente, esta: não considera que a aplicação de uma taxa de imposto sobre as sociedades de 0 % é suficiente para definir um paraíso fiscal?

    Por último, mas não menos importante, o Reino Unido está à cabeça desta coligação de Estados determinados em eliminar o critério relativo à taxa de imposto de 0 %. Solicitamos ao Conselho que ponha termo a estas ações táticas, dado que o artigo 50.° do Tratado está prestes a ser acionado no próximo mês.

    O Conselho compromete-se a uma maior transparência, nomeadamente publicando textualmente as conclusões do Grupo do Código de Conduta?

    Atendendo a que a União está na iminência de uma perda definitiva de legitimidade devido às desigualdades fiscais e à sua incapacidade para combater este fenómeno, é absolutamente necessário assumir essa responsabilidade.