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Perguntas Parlamentares
PDF 6kWORD 19k
30 de janeiro de 2018
E-007530/2017(ASW)
Resposta dada por Cecilia Malmström em nome da Comissão
Referência da pergunta: E-007530/2017

O Acordo Interinstitucional em vigor(1) exige que a Comissão proceda a avaliações de impacto das suas iniciativas legislativas que se prevê terem efeitos económicos, ambientais ou sociais significativos. A Comissão considera que a proposta de regulamento que estabelece um quadro para a análise dos investimentos diretos estrangeiros na UE(2) irá essencialmente ter um impacto na preservação da segurança e da ordem pública na UE através da criação de um quadro de cooperação. Dado o contexto no que respeita ao Investimento Direto Estrangeiro (IDE), que suscita preocupações de segurança ou de ordem pública na UE ou nos seus Estados-Membros, a Comissão decidiu, excecionalmente, apresentar uma proposta sem uma avaliação de impacto. A proposta, que se limita a estabelecer um quadro para permitir a análise e o intercâmbio de informações, não daria origem a quaisquer conflitos entre a execução das análises nacionais por parte dos Estados-Membros e o direito que assiste à Comissão de emitir um parecer, uma vez que a decisão final relativa a um determinado IDE fica a cargo do Estado-Membro em causa. Esta abordagem, juntamente com um sentido de urgência, justifica a escolha feita pela Comissão de não proceder a uma avaliação de impacto.

Para continuar a contribuir para este debate, a Comissão comprometeu-se, na sua comunicação intitulada «Acolher o investimento direto estrangeiro sem descurar a proteção de interesses essenciais»(3), a realizar, no final de 2018, uma análise aprofundada aos fluxos de investimento direto estrangeiro na UE.

A Comissão considera que os instrumentos existentes noutros domínios de intervenção não são adequados para permitir que os Estados-Membros efetuem análises por razões de segurança e de ordem pública, nem para criar e implementar um mecanismo de cooperação tal como previsto pela proposta de regulamento.

(1)Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016, ponto 13.
(2)COM(2017)0487 final.
(3)COM(2017)0494 final.

Última actualização: 7 de Junho de 2018Dados pessoais - Política de privacidade