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Perguntas Parlamentares
PDF 195kWORD 19k
26 de junho de 2018
E-003489-18
Pergunta com pedido de resposta escrita E-003489-18
à Comissão
Artigo 130.° do Regimento
Patricia Lalonde (ALDE) , Javier Nart (ALDE) , Ivo Vajgl (ALDE) , Petras Auštrevičius (ALDE) , António Marinho e Pinto (ALDE) , Sofia Sakorafa (GUE/NGL) , Alain Lamassoure (PPE) , Hilde Vautmans (ALDE) , Nessa Childers (S&D) , Fabio Massimo Castaldo (EFDD) , José Inácio Faria (PPE) , Ana Gomes (S&D) , Jakop Dalunde (Verts/ALE) , Marisa Matias (GUE/NGL)

 Assunto:  Aplicação extraterritorial do direito americano no quadro da retirada dos Estados Unidos do Plano de Ação Conjunto Global (PACG)
 Resposta escrita 

Em 3 de maio de 1996, as Comunidades Europeias solicitaram o início de consultas com os Estados Unidos sobre a Lei de Liberdade e Solidariedade Democrática com Cuba de 1996 (Libertad)(1), por considerarem que os seus efeitos extraterritoriais sobre as empresas e os investidores europeus eram contrários aos compromissos contraídos pelos Estados Unidos no âmbito da OMC.

Esta consulta à OMC tivera um efeito dissuasor sobre a aplicação pelos Estados Unidos da Lei Helms-Burton, bem como da Lei d’Amato relativa às sanções contra o Irão e a Líbia (ILSA), dado que a União e os Estados Unidos tinham chegado a uma solução negociada em 18 de maio de 1998. A solução encontrada continha regras de disciplina aplicáveis aos investimentos, princípios sobre o recurso a boicotes secundários e um compromisso dos Estados Unidos sobre a aplicação futura da sua legislação extraterritorial. Estes elementos foram completados por derrogações para a Comunidade e as suas empresas previstas em ambas as leis.

Considerando que, na sequência da retirada dos Estados Unidos do Plano de Ação Conjunto Global (PACG) e do restabelecimento das sanções secundárias contra o Irão, encontramo-nos hoje numa situação comparável, tenciona a Comissão, para além da atualização do Regulamento 1222/96, encetar consultas no âmbito da OMC?

(1)https://www.wto.org/french/tratop_f/dispu_f/cases_f/ds38_f.htm

Língua original da pergunta: FR 
Última actualização: 17 de Julho de 2018Dados pessoais - Política de privacidade