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Perguntas Parlamentares
PDF 26kWORD 22k
16 de outubro de 2019
E-002426/2019(ASW)
Resposta dada por Violeta Bulc em nome da Comissão Europeia
Referência da pergunta: E-002426/2019

Portugal optou por um sistema de tarificação à distância para os veículos ligeiros e pesados de transporte de passageiros e de mercadorias. Introduziu também um sistema de portagem eletrónica, embora continue a ser possível efetuar o pagamento manual na maior parte das autoestradas. Ao contrário da tarificação com base no tempo de utilização (vinhetas) que ainda existe em alguns outros Estados-Membros da UE, este tipo de tarifação rodoviária representa, na opinião da Comissão, a base adequada para garantir que os princípios da proporcionalidade e da não discriminação sejam respeitados.

Sem prejuízo dos direitos e das obrigações específicos dos fornecedores e utilizadores do Serviço Eletrónico Europeu de Portagem (SEEP) nos termos da Diretiva (UE) 2019/520, se o operador do sistema de portagens puder ser qualificado como comerciante ao abrigo do direito da UE em sede de defesa do consumidor(1), é obrigado a fornecer informações claras e compreensíveis antes de o pagamento ser efetuado, sobre as principais características do serviço, o preço total e as modalidades de pagamento e desempenho. Se o operador recorrer a cláusulas contratuais abusivas na aceção da Diretiva 93/13/CEE(2)que não decorram da legislação nacional, essas cláusulas não serão válidas. Em caso de violação da legislação de defesa do consumidor, os consumidores afetados podem contactar as autoridades nacionais competentes e utilizar as vias de recurso previstas no direito nacional.

Até à data, a Comissão não recebeu quaisquer queixas relativas ao funcionamento das portagens eletrónicas em Portugal. Se necessário, a Comissão contactará as autoridades portuguesas a fim de obter todas as informações disponíveis sobre esta matéria.

A recente diretiva relativa às portagens eletrónicas (reformulação)(3) será aplicável em todos os Estados-Membros a partir de 19 de outubro de 2021. O principal objetivo deste ato legislativo é a interoperabilidade à escala da UE e uma eficácia acrescida das operações. O objetivo final é o de que os condutores de veículos ligeiros e pesados possam pagar as portagens onde quer que se desloquem na Europa com um único identificador de bordo.

(1)Em especial, a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.
(2)Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, JO L 95 de 21.4.1993, p. 29.
(3)Diretiva (UE) 2019/520 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União.

Última actualização: 16 de Outubro de 2019Dados pessoais - Política de privacidade