Voltar ao portal Europarl

Choisissez la langue de votre document :

  • bg - български
  • es - español
  • cs - čeština
  • da - dansk
  • de - Deutsch
  • et - eesti keel
  • el - ελληνικά
  • en - English
  • fr - français
  • ga - Gaeilge
  • hr - hrvatski
  • it - italiano
  • lv - latviešu valoda
  • lt - lietuvių kalba
  • hu - magyar
  • mt - Malti
  • nl - Nederlands
  • pl - polski
  • pt - português (seleccionado)
  • ro - română
  • sk - slovenčina
  • sl - slovenščina
  • fi - suomi
  • sv - svenska
Perguntas Parlamentares
PDF 39kWORD 18k
24 de julho de 2019
E-002426-19
Pergunta com pedido de resposta escrita E-002426-19
à Comissão
Artigo 138.° do Regimento
Maria Da Graça Carvalho (PPE)

 Assunto:  Restrições à liberdade de circulação em Portugal
 Resposta escrita 

A liberdade de circulação de pessoas e mercadorias no seio do mercado interno é uma das maiores conquistas do projeto europeu, consagrada nos Tratados.

Portugal decidiu implementar um sistema de portagem eletrónica em algumas autoestradas portuguesas (antigas SCUT), não tendo colocado à disposição dos consumidores europeus meios adequados e de informação clara sobre a forma de funcionamento e pagamento desse serviço.

São vários os cidadãos, em especial consumidores vulneráveis, turistas que não dominam a língua portuguesa, e muitos imigrantes portugueses que entram no território sazonalmente e se veem confrontados com coimas e barreiras injustas e discriminatórias à liberdade de circulação no espaço europeu.

Acresce que os métodos de pós-pagamento são insuficientes e com prazos desproporcionados, findo os quais o utilizador incorre em custos adicionais desproporcionais ao valor da tarifa.

Que pensa a Comissão Europeia fazer, como guardião do acervo da União, sobre esta situação discriminatória?

Não considera a Comissão que estes sistemas são um bloqueio à concretização plena da liberdade de circulação no mercado interno?

Última actualização: 5 de Agosto de 2019Dados pessoais - Política de privacidade