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Perguntas Parlamentares
PDF 28kWORD 20k
18 de setembro de 2019
E-002455/2019(ASW)
Resposta dada por Vytenis Andriukaitis em nome da Comissão Europeia
Referência da pergunta: E-002455/2019

A Rapa das Bestas na Galiza é considerada uma tradição cultural e um património regional em Espanha. Em conformidade com o artigo 13.° do Tratado sobre o Funcionamento da UE(1), a União e os seus Estados-Membros, na definição e aplicação das políticas da União nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional.

A Diretiva 98/58/CE do Conselho relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias(2) não é aplicável aos animais destinados a manifestações culturais. Por conseguinte, a atividade referida pelo Senhor Deputado não é abrangida pelo âmbito de aplicação da diretiva.

Uma vez que o apoio prestado no âmbito da política agrícola comum, incluindo os pagamentos diretos e o desenvolvimento rural, é gerido de acordo com o princípio da gestão partilhada, a Comissão não dispõe de informações sobre o apoio a projetos ou beneficiários específicos. Essas informações podem ser solicitadas diretamente à autoridade de gestão(3).

Não foi financiada nenhuma operação relativa à Rapa das Bestas, no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional do Programa Operacional Galiza 2014-2020, uma vez que esse tipo de ações não é elegível no âmbito do programa.

(1)https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12012E/TXT&from=PT
(2)Diretiva 98/58/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias (JO L 221 de 8.8.1998, p. 23)
(3)Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) da Galiza 2014-2020: coordinacionpdr.cmr@xunta.gal

Última actualização: 23 de Setembro de 2019Advertência jurídica