Voltar ao portal Europarl

Choisissez la langue de votre document :

  • bg - български
  • es - español
  • cs - čeština
  • da - dansk
  • de - Deutsch
  • et - eesti keel
  • el - ελληνικά
  • en - English
  • fr - français
  • ga - Gaeilge
  • hr - hrvatski
  • it - italiano
  • lv - latviešu valoda
  • lt - lietuvių kalba
  • hu - magyar
  • mt - Malti
  • nl - Nederlands
  • pl - polski
  • pt - português (seleccionado)
  • ro - română
  • sk - slovenčina
  • sl - slovenščina
  • fi - suomi
  • sv - svenska
Perguntas Parlamentares
PDF 42kWORD 18k
26 de setembro de 2019
E-003014-19
Pergunta com pedido de resposta escrita E-003014-19
à Comissão
Artigo 138.° do Regimento
Lídia Pereira (PPE) , José Manuel Fernandes (PPE) , Paulo Rangel (PPE) , Cláudia Monteiro de Aguiar (PPE) , Álvaro Amaro (PPE)

 Assunto:  Desaplicação de normas da lei nacional que adapta o RGPD em Portugal
 Resposta escrita 

A entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia foi um marco importante na salvaguarda do direito fundamental dos cidadãos europeus à sua privacidade e à proteção da informação pessoal, bem como na defesa da concorrência leal e da integridade do mercado interno. O RGPD é diretamente aplicável nos ordenamentos jurídicos nacionais, por força do Direito da União Europeia, designadamente dos Tratados. Em Portugal, essa aplicação direta, que decorre do princípio do primado, está constitucionalmente consagrada.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) portuguesa anunciou(1) que não irá aplicar normas da lei nacional(2) que adapta o RGPD. Na deliberação(3) em que sustenta a decisão, a CNPD argumenta que desaplicará as normas que violam o RGPD, facto da maior relevância, considerando a natureza da Comissão como autoridade nacional de proteção de dados encarregue da aplicação do Regulamento. Recorde-se que a mesma CNPD emitiu parecer, no quadro do processo legislativo nacional de adoção da referida lei.

Considerando a gravidade da situação exposta, cumpre perguntar à Comissão:

Que mecanismos pretende utilizar para garantir a plena e efetiva vigência do RGPD em Portugal, protegendo os cidadãos no mesmo nível que os demais cidadãos europeus?

(1)https://www.cnpd.pt/bin/relacoes/comunicados/desaplicacao_normas_lei_58_2019.pdf
(2)Lei n.° 58/2019, de 8 de agosto.
(3)https://www.cnpd.pt/bin/decisoes/Delib/DEL_2019_494.pdf

Última actualização: 8 de Outubro de 2019Aviso legal - Política de privacidade