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Perguntas Parlamentares
PDF 36kWORD 17k
14 de fevereiro de 2020
 E-004166/2019
Resposta dada por Virginijus Sinkevičius
em nome da Comissão Europeia
Referência da pergunta: E-004166/2019

As condições de apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) para a substituição de motores estão estabelecidas no artigo 41.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 508/2014 e são aplicáveis da mesma forma a todas as entidades territoriais, incluindo as regiões ultraperiféricas. A substituição de um motor por outro mais potente com o apoio do FEAMP não é possível em nenhuma circunstância tendo plenamente em conta o artigo 349.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O apoio à substituição de motores tem por objetivo melhorar a eficiência energética e reduzir as emissões de carbono, sem aumentar a potência do navio. O aumento da potência levaria ao aumento da capacidade de pesca do navio, que é quantificada em arqueação bruta (GT) e potência do motor em kW. Nos termos do artigo 11.°, alínea a), do Regulamento (UE) n.° 508/2014, as operações que aumentem a capacidade de pesca de um navio não são elegíveis porque poderiam aumentar a sua capacidade de captura de peixe, o que prejudicaria a sustentabilidade da exploração das unidades populacionais.

Última actualização: 14 de Fevereiro de 2020Dados pessoais - Política de privacidade