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Perguntas Parlamentares
PDF 39kWORD 9k
12 de Janeiro de 2020
E-000165/2020
Pergunta com pedido de resposta escrita
à Comissão
Artigo 138.º do Regimento
João Ferreira
 Resposta escrita 
 Assunto: Avaliação da aplicação do Regulamento (UE) n.º 517/2014 – impactos e melhorias

Pequenas e Médias Empresas (PME) dos sectores da refrigeração, do ar condicionado e das bombas de calor têm vindo a manifestar preocupações relativamente à aplicação e ao impacto do Regulamento (UE) n.º 517/2014, decorrentes da falta de monitorização e fiscalização do seu cumprimento e execução. A monitorização eficaz das emissões de gases fluorados com efeito de estufa é fundamental para a prossecução de metas de redução de emissões e para a avaliação do impacto das medidas implementadas.

Eis alguns dos aspetos suscitados pelas PME: certificação de empresas e técnicos e respetiva inspeção e fiscalização, de molde a proteger o cliente final e as empresas certificadas; venda de equipamentos não hermeticamente fechados; registos nas transações – modelos, dados e fiscalização; transação de fluidos frigorigéneos/gases fluorados com efeito de estufa; fluidos ilegais e situações anómalas de entrada de fluido regulamentado em sistema de «free riders» na UE.

Pergunto à Comissão Europeia:

Que avaliação faz desta situação, designadamente no que se refere aos atos de inspeção e fiscalização sobre transação de fluidos regulamentados denominados «gases fluorados» e de equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que os contêm, bem como à sua instalação?

Vislumbra a Comissão possíveis melhorias na redução de impactos sobre o ambiente e o clima e, simultaneamente, na redução do ónus para as PME?

Língua original da pergunta: EN
Última actualização: 24 de Janeiro de 2020Dados pessoais - Política de privacidade