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Perguntas Parlamentares
PDF 44kWORD 21k
30 de junho de 2020
E-002056/2020(ASW)
Resposta dada por Virginijus Sinkevičius
em nome da Comissão Europeia
Referência da pergunta: E-002056/2020

A Comissão está ciente de que a pesca recreativa pode ter um impacto no estado de conservação de algumas unidades populacionais e acompanha de perto a situação. Foram propostas casuisticamente medidas de restrição da pesca recreativa, por exemplo para o robalo e a enguia-europeia(1). Tais medidas foram adotadas atentas as circunstâncias ambientais, sociais e económicas(2), para estabelecer um equilíbrio adequado entre os interesses dos pescadores da pesca comercial e os da pesca recreativa e deveriam permitir a estes últimos exercerem as suas atividades de pesca tendo em conta o seu impacto nas unidades populacionais.

A fiabilidade e a uniformidade da recolha de dados continuam a ser vitais para a Comissão apreciar o impacto da pesca recreativa em unidades populacionais específicas e estabelecer medidas adequadas. O grupo de trabalho do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) sobre inquéritos sobre a pesca recreativa(3) contribui para sintetizar e assegurar a qualidade dos dados recolhidos síntese e de garantia da qualidade dos dados recolhidos da pesca recreativa nos países da UE, facilitando o processo de consulta do CIEM.

No seu acórdão de 10 de março de 2020(4), o Tribunal Geral da UE concluiu pela não discriminação(5) das medidas de restrição da pesca recreativa de robalo. O Tribunal Geral referiu, em particular, as diferenças entre a pesca comercial e a pesca recreativa(6) e declarou que «verifica‐se que a diferença de tratamento entre as duas atividades em causa […] está ligada às respetivas naturezas e situa‐se na linha dos objetivos prosseguidos no âmbito da política comum das pescas». O Tribunal conclui(7) que a diferença de tratamento entre as duas atividades não é manifestamente desadequada ou arbitrária em relação a uma atividade de lazer, quando a finalidade da regulamentação em causa seja preservar os recursos biológicos marinhos e, finalmente, garantir que essa atividade possa ser retomada sem entraves, uma vez reconstituídas as unidades populacionais.

(1)Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.
(2)Especialmente a dependência dos pescadores da pesca comercial em relação a essas unidades populacionais nas comunidades costeiras.
(3)Ver o mais recente relatório de 2019 do grupo de trabalho do CIEM sobre inquéritos sobre a pesca recreativa .
(4)http://curia.europa.eu/juris/celex.jsf?celex=62018TJ0251&lang1=fr&type=TXT&ancre
(5)Relativamente às possibilidades de pesca de 2018.
(6)Números 120 e 121 do acórdão proferido no processo T-251/18 .
(7) Número 123 do acórdão proferido.
Última actualização: 1 de Julho de 2020Aviso legal - Política de privacidade