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Perguntas Parlamentares
PDF 42kWORD 9k
28 de Maio de 2020
E-003247/2020
Pergunta com pedido de resposta escrita
ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
Artigo 138.º do Regimento
Isabel Santos (S&D)
 Resposta escrita 
 Assunto: Normas sobre «unidade étnica» – os direitos humanos dos tibetanos em causa

A «International Campaign for Tibet» revela como os regulamentos sobre «unidade étnica», recentemente adotados no Tibete, erodirão ainda mais as liberdades fundamentais dos tibetanos e violam os seus direitos humanos.

As novas normas, adotadas em 11 de janeiro de 2020, visam estabelecer «áreas modelo para a unidade nacional e o progresso» na Região Autónoma do Tibete (TAR) e dar ao governo chinês poderes para aí impor um modo de vida centrado na China e cultivar informadores do Partido Comunista Chinês.

São de destacar algumas disposições que visam doutrinar crianças tibetanas em idade pré-escolar com propaganda ideológica, interferindo na esfera da família e na sua privacidade.

À luz das preocupações sobre o Tibete levantadas na 43.ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, pergunto:

1. Que ações estão a ser desenvolvidas pelo SEAE no quadro do diálogo bilateral com a China sobre a autonomia do Tibete e a proteção dos direitos humanos dos tibetanos?

2. Pode o AR/VP clarificar o seu entendimento acerca do proposto Tratado de Extradição entre a China e o Nepal e das suas implicações para os residentes tibetanos no Nepal?

Última actualização: 11 de Junho de 2020Dados pessoais - Política de privacidade