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Perguntas Parlamentares
PDF 41kWORD 9k
16 de Junho de 2020
E-003623/2020
Pergunta com pedido de resposta escrita
à Comissão
Artigo 138.º do Regimento
Cláudia Monteiro de Aguiar (PPE), Paulo Rangel (PPE), Maria da Graça Carvalho (PPE), Álvaro Amaro (PPE), Lídia Pereira (PPE), José Manuel Fernandes (PPE)
 Assunto: Resgate financeiro à TAP

De acordo com a decisão de SA.57369, a Comissão Europeia aprovou, ao abrigo das regras da União em matéria de auxílios estatais, o pedido do governo português para conceder um empréstimo de emergência de 1.200 milhões de EUR à TAP. Atendendo à situação actual do mercado da aviação, é expectável que TAP seja obrigada a apresentar um plano de reestruturação. As condições do acordo não são públicas, mas é imperativo que se salvaguarde uma correta e justa distribuição geográfica das suas rotas, nomeadamente para os aeroportos de Faro e do Porto, e o princípio da continuidade territorial em relação às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Pelas razões expostas, pergunta-se à Comissão Europeia:

1. As condições apresentadas pelo governo português para a intervenção na TAP têm em conta a distribuição equitativa das suas ligações de e para os aeroportos de Faro e do Porto e o princípio da continuidade territorial?

2. Ficou garantido nesta intervenção que a reestruturação não terá como consequência a redução do número de rotas e horários entre o continente e as ilhas e o aumento do preço das respetivas tarifas?

Última actualização: 3 de Julho de 2020Dados pessoais - Política de privacidade