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Perguntas Parlamentares
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6 de novembro de 2020
E-004816/2020(ASW)
Resposta dada por Ylva Johansson
em nome da Comissão Europeia
Referência da pergunta: E-004816/2020

A Comissão está a acompanhar de perto a situação e tomou nota das informações publicadas na imprensa citadas pelos Senhores Deputados.

A Comissão comunicou às autoridades gregas a preocupação que suscitam essas informações e sublinhou a responsabilidade que incumbe aos Estados-Membros de exercerem funções de vigilância das fronteiras nos termos do Regulamento (UE) 2016/399 relativo ao Código das Fronteiras Schengen(1), no estrito cumprimento das obrigações relacionadas com os direitos fundamentais, o acesso à proteção internacional e o princípio da não repulsão ao abrigo do direito da União e do direito internacional.

Sem prejuízo das competências da Comissão enquanto guardiã dos Tratados, é às autoridades nacionais que incumbe em primeiro lugar assegurar o cumprimento e a correta aplicação do direito da UE. Por conseguinte, a Comissão instou as autoridades gregas a investigar as alegações de eventuais irregularidades.

Com o novo Pacto sobre a Migração e o Asilo(2), mais precisamente a proposta de regulamento que introduz uma triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas(3), a Comissão propôs aos Estados-Membros que instaurem um mecanismo de acompanhamento independente com o apoio da Agência dos Direitos Fundamentais. Esse mecanismo de acompanhamento garantiria que o direito da UE e o direito internacional, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais, são respeitados durante a triagem e que as alegações de incumprimento dos direitos fundamentais, nomeadamente no que se refere ao acesso ao procedimento de asilo e ao incumprimento do princípio da não repulsão, são tratadas de forma eficaz e sem demoras injustificadas.

(1)Regulamento (UE) 2016/399 que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), JO L 77 de 23.3.2016.
(2)COM(2020) 609 final de 23 de setembro de 2020.
(3)COM(2020) 612 de 23 de setembro de 2020.
Última actualização: 12 de Novembro de 2020Aviso legal - Política de privacidade