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Perguntas Parlamentares
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7 de dezembro de 2020
E-005433/2020(ASW)
Resposta dada por Stella Kyriakides
em nome da Comissão Europeia
Referência da pergunta: E-005433/2020

A Comissão encerrou 11 das 13 queixas(1) recebidas em maio de 2016 contra Estados-Membros relativas ao transporte rodoviário de animais para a Turquia, devido à ausência de infrações sistemáticas do Regulamento (CE) n.° 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte(2).

Esta decisão foi tomada na sequência da avaliação da situação nos Estados-Membros em causa, com base nos resultados do projeto dos serviços da Comissão (2017-2019), que se centrou no bem-estar dos animais transportados para países terceiros. Tal incluiu auditorias aos Estados-Membros e a análise dos dados recolhidos durante o mesmo período de três anos a partir do sistema TRACES da Comissão e das autoridades dos Estados-Membros. A publicação, em fevereiro de 2020, do relatório de síntese sobre o bem-estar dos animais exportados por via rodoviária(3) conclui este projeto. A conclusão deste projeto e as provas recolhidas no seu contexto contribuíram para o processo de decisão que conduziu ao encerramento das queixas acima referidas. Por conseguinte, a data de encerramento destas denúncias não foi, de modo algum, devida ou relacionada com a decisão do Parlamento de criar uma comissão de inquérito.

Em conformidade com a comunicação «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação»(4), a Comissão informou o queixoso por escrito de que não era possível chegar a uma decisão sobre o caminho a seguir relativamente às queixas no prazo de um ano a contar da data de registo da denúncia.

A presente comunicação estabelece um prazo de quatro semanas para o queixoso apresentar novos elementos em resposta ao ofício da Comissão que o informa da intenção de encerrar o processo. Este prazo é considerado razoável. Se novas investigações no terreno apontarem para violações sistemáticas do direito da UE, o queixoso tem a possibilidade de apresentar uma nova queixa à Comissão.

(1)As duas queixas restantes estão ainda a ser analisadas.
(2)JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.
(3)https://ec.europa.eu/food/audits-analysis/overview_reports/details.cfm?rep_id=136
(4)C/2016/8600 (JO C 18 de 19.1.2017, p. 10).
Última actualização: 26 de Maio de 2021Aviso legal - Política de privacidade