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Perguntas Parlamentares
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29 de janeiro de 2021
E-005517/2020(ASW)
Resposta dada por Ylva Johansson
em nome da Comissão Europeia
Referência da pergunta: E-005517/2020

A Comissão tem conhecimento de que várias organizações não-governamentais (ONG) estão a ser investigadas na Grécia, nomeadamente por alegações de facilitação da entrada irregular. O processo judicial é da competência exclusiva dos Estados-Membros.

No contexto do Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo(1), a Comissão publicou uma Recomendação(2) na qual que convida os Estados-Membros a estabelecer uma distinção entre as atividades levadas a cabo para efeitos de assistência humanitária e as atividades que visam facilitar a entrada irregular ou o trânsito, a fim de isentar as primeiras de sanções penais. Uma outra proposta imporia aos Estados-Membros a criação de um mecanismo independente para controlar o cumprimento do princípio da não repulsão, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. A Agência dos Direitos Fundamentais proporá orientações para o efeito, e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira apoiarão o mecanismo.

No seu primeiro Relatório Anual sobre o Estado de Direito, publicado em 30 de setembro de 2020, a Comissão observa que os requisitos adicionais introduzidos recentemente para o registo de ONG ativas no domínio do asilo, da migração e da inclusão social na Grécia(3) foram objeto de críticas de várias partes interessadas, e que foram expressas preocupações com o facto de o «espaço cívico» de que dispõe a sociedade civil para operar na Grécia ter vindo a diminuir desde 2019. A Comissão continuará a acompanhar a situação.

(1)https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1607426365312&uri=CELEX%3A52020DC0609
(2)https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1607426530548&uri=CELEX%3A52020XC1001 %2801 %29
(3)https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52020SC0307 e m especial, p. 1 e p. 12.
Última actualização: 1 de Fevereiro de 2021Aviso legal - Política de privacidade