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Perguntas Parlamentares
PDF 42kWORD 20k
18 de dezembro de 2020
E-005790/2020(ASW)
Resposta dada por Thierry Breton
em nome da Comissão Europeia
Referência da pergunta: E-005790/2020

1. A Comissão encoraja os Estados-Membros da UE, incluindo Portugal, a garantir que os leilões 5G prevejam condições favoráveis ao investimento, à concorrência e à utilização eficiente do espetro de radiofrequências, em conformidade com o quadro regulamentar. A rápida implantação de redes de capacidade muito alta, como a tecnologia 5G, é um enorme trunfo para a Europa, já que lhe permite competir no mercado mundial e é essencial para atenuar os riscos de uma clivagem digital, especialmente no contexto da pandemia de COVID-19. Além disso, a tecnologia 5G será um fator essencial para a recuperação económica e social.

2. Tendo em conta o que precede, a Comissão está a acompanhar de perto os procedimentos de atribuição do espetro 5G nos Estados-Membros da UE e a colaborar proativamente com os mesmos no que respeita à conceção dos leilões 5G. Mais especificamente, a Comissão está em contacto com Portugal para esclarecer os factos e compreender o impacto das condições de leilão propostas.

3. O respeito do direito da UE é da maior importância para a Comissão enquanto guardiã dos Tratados. Ao abrigo do direito da UE, os Estados-Membros da UE, se bem que gozem de poder discricionário no que respeita à organização de leilões de espetro, têm a obrigação de assegurar que os direitos de utilização do espetro sejam atribuídos através de procedimentos abertos, transparentes, não discriminatórios e proporcionados, com base em critérios objetivos. Essas condições podem incluir obrigações necessárias para manter ou alcançar uma concorrência efetiva, se tal se justificar na sequência de uma avaliação objetiva e prospetiva das condições de concorrência no mercado. A Comissão dispõe da competência e da determinação para verificar se os procedimentos e condições de atribuição de espetro associados à atribuição de radiofrequências estão em conformidade com o direito da UE.

Última actualização: 6 de Janeiro de 2021Aviso legal - Política de privacidade