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Perguntas Parlamentares
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22 de novembro de 2021
E-004413/2021(ASW)
Resposta dada por Virginijus Sinkevičius
em nome da Comissão Europeia
Referência da pergunta: E-004413/2021

A UE continua empenhada na proteção de todos os cetáceos, como as baleias e os golfinhos. É proibida a captura ou o abate de cetáceos na UE ao abrigo da Diretiva Habitats(1). A introdução de cetáceos na Comunidade para fins principalmente comerciais é proibida nos termos do Regulamento da UE relativo ao comércio de espécies selvagens(2), que executa as disposições da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) na UE.

Como a Comissão declarou na sua resposta conjunta às perguntas E-004272/2021, E-004286/2021, E-004297/2021, E-004388/2021, o direito da UE não se aplica às Ilhas Faroé(3). Tal significa que os atos supramencionados não se aplicam às Ilhas Faroé nem às atividades aí desenvolvidas.

No que respeita às medidas internacionais, ainda que a Dinamarca seja membro tanto da CITES como da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa, as Ilhas Faroé foram excluídas do âmbito de aplicação de ambas as convenções. Ademais, a caça aos pequenos cetáceos não é atualmente regulamentada pela Comissão Baleeira Internacional (CBI) e a área abrangida pela Convenção sobre as Espécies Migratórias, que inclui as baleias-piloto e os golfinhos-de-flancos-brancos no seu anexo II, não abrange as Ilhas Faroé.

É improvável que o quadro jurídico acima descrito mude a curto ou médio prazo, já que exigiria a alteração dos Tratados e das convenções internacionais.

A Comissão já manifestou preocupações às autoridades dinamarquesas quanto à caça anual nas Ilhas Faroé e também continuará a trabalhar com os Estados-Membros da UE para apoiar os esforços em curso da CBI, a fim de fazer face às ameaças enfrentadas pelos pequenos cetáceos.

(1)Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).
(2)Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho de 9 de dezembro de 1996 relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 61 de 3.3.1997, p. 1).
(3)Em conformidade com o artigo 355.o, n.° 5, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Última actualização: 1 de Dezembro de 2021Aviso legal - Política de privacidade