Os acontecimentos recentes demonstram a contínua deterioração dos direitos dos migrantes na UE e nas suas fronteiras externas. Tal como concluído no relatório de 2020 do Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa, a Croácia continua a recorrer à violência contra os requerentes de asilo(1). Além disso, a Grécia continua a repelir os requerentes de asilo de forma indiscriminada e violenta. O exemplo mais recente desta situação foi a deportação ilegal de um cidadão da UE, funcionário da Frontex, a agência da guarda de fronteiras da UE, conforme publicado pelo New York Times em 1 de dezembro de 2021. Foram também repetidamente denunciados abusos e violações dos direitos humanos fundamentais na Líbia. Por último, em 28 de novembro de 2021, a New Yorker descreveu a detenção violenta e secreta de migrantes intercetados pela guarda costeira líbia, apoiada por financiamento europeu(2). Neste contexto, a proposta da Comissão tendo em vista uma decisão do Conselho relativa a medidas provisórias de emergência constitui uma negação indiscriminada do direito de asilo, tal como as repulsões na Polónia e nos Estados bálticos, enfraquecendo ainda mais as obrigações dos Estados-Membros em matéria de asilo e colocando em risco o acesso dos migrantes a proteção internacional(3).

1. Qual é a posição da Comissão relativamente às supramencionadas violações?

2. Pondera a Comissão dar início a processos por infração contra os Estados-Membros que continuem a repelir ilegalmente os migrantes?

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