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Perguntas Parlamentares
PDF 54kWORD 11k
14 de Dezembro de 2021
E-005571/2021
Pergunta com pedido de resposta escrita  E-005571/2021
à Comissão
Artigo 138.º do Regimento
Pietro Bartolo (S&D), Ignazio Corrao (Verts/ALE), Margrete Auken (Verts/ALE), Cyrus Engerer (S&D), Izaskun Bilbao Barandica (Renew), Alessandra Moretti (S&D), Dietmar Köster (S&D), Grace O'Sullivan (Verts/ALE), Bettina Vollath (S&D), Elisabetta Gualmini (S&D), Pina Picierno (S&D), Brando Benifei (S&D), Isabel Carvalhais (S&D), Clare Daly (The Left), Sylvie Guillaume (S&D), Janina Ochojska (PPE), Malin Björk (The Left), Mounir Satouri (Verts/ALE), Anne-Sophie Pelletier (The Left), Evin Incir (S&D), Isabel Santos (S&D), Idoia Villanueva Ruiz (The Left), Damien Carême (Verts/ALE), Dino Giarrusso (NI), Patrizia Toia (S&D), Nikolaj Villumsen (The Left), Salima Yenbou (Verts/ALE), Alviina Alametsä (Verts/ALE), Saskia Bricmont (Verts/ALE), Sira Rego (The Left), Barry Andrews (Renew), Eleonora Evi (Verts/ALE), Jordi Solé (Verts/ALE), Robert Biedroń (S&D), Dimitrios Papadimoulis (The Left), Maria Arena (S&D), Massimiliano Smeriglio (S&D), Jan-Christoph Oetjen (Renew), Clara Aguilera (S&D), Marie Toussaint (Verts/ALE), Margarida Marques (S&D), Claude Gruffat (Verts/ALE), Andreas Schieder (S&D), Domènec Ruiz Devesa (S&D), Thijs Reuten (S&D), Ibán García Del Blanco (S&D), Juan Fernando López Aguilar (S&D), Konstantinos Arvanitis (The Left), Daniela Rondinelli (NI)
 Resposta escrita 
 Assunto: Reenvios forçados e a deterioração da situação migratória

Os acontecimentos recentes demonstram a contínua deterioração dos direitos dos migrantes na UE e nas suas fronteiras externas. Tal como concluído no relatório de 2020 do Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa, a Croácia continua a recorrer à violência contra os requerentes de asilo(1). Além disso, a Grécia continua a repelir os requerentes de asilo de forma indiscriminada e violenta. O exemplo mais recente desta situação foi a deportação ilegal de um cidadão da UE, funcionário da Frontex, a agência da guarda de fronteiras da UE, conforme publicado pelo New York Times em 1 de dezembro de 2021. Foram também repetidamente denunciados abusos e violações dos direitos humanos fundamentais na Líbia. Por último, em 28 de novembro de 2021, a New Yorker descreveu a detenção violenta e secreta de migrantes intercetados pela guarda costeira líbia, apoiada por financiamento europeu(2). Neste contexto, a proposta da Comissão tendo em vista uma decisão do Conselho relativa a medidas provisórias de emergência constitui uma negação indiscriminada do direito de asilo, tal como as repulsões na Polónia e nos Estados bálticos, enfraquecendo ainda mais as obrigações dos Estados-Membros em matéria de asilo e colocando em risco o acesso dos migrantes a proteção internacional(3).

1. Qual é a posição da Comissão relativamente às supramencionadas violações?

2. Pondera a Comissão dar início a processos por infração contra os Estados-Membros que continuem a repelir ilegalmente os migrantes?

Apoiante(4)

(1)https://rm.coe.int/1680a4c199
(2)https://www.newyorker.com/magazine/2021/12/06/the-secretive-libyan-prisons-that-keep-migrants-out-of-europe.
(3)https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=COM%3A2021%3A752%3AFIN&qid=1638547296962
(4)Esta pergunta é apoiada por outro deputado para além dos próprios autores: Rosa D'Amato (Verts/ALE)
Língua original da pergunta: EN
Última actualização: 6 de Janeiro de 2022Aviso legal - Política de privacidade