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Perguntas Parlamentares
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20 de Janeiro de 2009
H-0043/2009

PERGUNTA ORAL H-0043/09

para o período de perguntas da sessão de Março I de 2009

apresentada nos termos do artigo 109º do Regimento

por Armando França

à Comissão


  Assunto: Apostas ilegais

 Resposta escrita 

O desporto é hoje, também, uma actividade económica que movimenta  muitos milhões de euros. Há que ter em conta que tem havido um desenvolvimento exponencial do mercado de apostas desportivas e que com a internet se tem verificado uma influência crescente desta actividade, por exemplo, no futebol. É, por isso, fundamental proteger os clubes e todos os agentes deste desporto, que continuam a ver os seus produtos utilizados sem autorização, sendo por isso, espoliados de uma fonte de receita legítima, pondo assim em causa a indústria do futebol e a sua própria viabilidade económica. Este mercado de apostas continua sem regulamentação e sem incidência fiscal. Continua a proliferar o jogo por parte de menores, a falta de privacidade dos consumidores, a inexistência de uma eficiente "data protection" e "inside betting". Que projectos de regulamentação deste mercado tem a Comissão Europeia, e para quando?

 

 

Apresentação: 20.01.2009

pt

 

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