Planos da Comissão para incluir a revisão das propostas pendentes em matéria de bem-estar dos animais no seu plano de trabalho para 2025
12.11.2024
Pergunta com pedido de resposta oral O-000014/2024
à Comissão
Artigo 142.º do Regimento
Niels Fuglsang (S&D), Marina Kaljurand (S&D), Tilly Metz (Verts/ALE), Raquel García Hermida-Van Der Walle (Renew), Dario Tamburrano (The Left), Maria Noichl (S&D), Anja Hazekamp (The Left), Romana Jerković (S&D), Emil Radev (PPE), Manuela Ripa (PPE), Per Clausen (The Left), Günther Sidl (S&D), Thomas Waitz (Verts/ALE), Pär Holmgren (Verts/ALE), Sigrid Friis (Renew), Lynn Boylan (The Left), Stine Bosse (Renew), Annalisa Corrado (S&D), Krzysztof Śmiszek (S&D), Sebastian Everding (The Left), Cristina Guarda (Verts/ALE), Maria Zacharia (NI), Martin Hojsík (Renew), Marianne Vind (S&D), Michal Wiezik (Renew), Petras Auštrevičius (Renew), Valentina Palmisano (The Left), Gaetano Pedulla' (The Left), Jussi Saramo (The Left), Anne-Sophie Frigout (PfE), Marc Angel (S&D), Anders Vistisen (PfE), Robert Biedroń (S&D), Carolina Morace (The Left), Younous Omarjee (The Left), Maria Guzenina (S&D), Assita Kanko (ECR), Gerben-Jan Gerbrandy (Renew)
O compromisso de reapreciar e rever o acervo da UE em matéria de bem-estar dos animais até 2023 é uma componente central da Estratégia «do prado ao prato» da UE, adotada pela Comissão em 2020. Neste enquadramento, foram definidos os objetivos de alinhar a legislação com os dados científicos mais recentes, alargar o seu âmbito de aplicação, facilitar a sua aplicação e, em última análise, garantir um nível mais elevado de bem-estar dos animais.
Em junho de 2021, a Comissão decidiu dar uma resposta positiva à iniciativa de cidadania europeia intitulada «End the Cage Age» (Fim da era da gaiola). Na sua comunicação, a Comissão apresentou planos para uma proposta legislativa destinada a proibir a utilização de gaiolas com um certo número de animais de criação, no âmbito da revisão.
Em dezembro de 2023, em resposta à iniciativa de cidadania europeia intitulada «Fur Free Europe» (Uma Europa sem peles), a Comissão afirmou que avaliaria cuidadosamente a necessidade e a viabilidade da proibição da criação de peles com pelo e da comercialização de peles na UE.
Em dezembro de 2023, a Comissão publicou apenas uma proposta sobre o bem-estar e a rastreabilidade dos cães e gatos, juntamente com a proposta de um novo regulamento que visa a proteção dos animais durante o transporte. O calendário relativo às restantes propostas ainda não é claro, mas os representantes da Comissão referiram-se repetidamente ao resultado do diálogo estratégico sobre o futuro da agricultura na UE como sendo um indicador do processo de acompanhamento.
Em março de 2024, debatendo em sessão plenária, o Parlamento solicitou um calendário claro para a apresentação destas propostas, mas não recebeu uma resposta precisa da Comissão.
Em setembro de 2024, no seu relatório de consenso final, o diálogo estratégico sobre o futuro da agricultura da UE instou a Comissão a propor a revisão da legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais até 2026, inclusive da proibição das gaiolas, com base nos dados científicos mais recentes e no modelo dos cinco domínios.
Tendo em conta o que precede, tenciona a Comissão incluir a revisão dos restantes atos legislativos em matéria de bem-estar dos animais (que incluem os animais detidos, o abate e a rotulagem) no seu plano de trabalho para 2025, a fim de garantir que as propostas pendentes em matéria de bem-estar dos animais possam ser concluídas até 2026?
Apresentação: 12.11.2024
Prazo: 13.2.2025