4º Fórum Mundial da Água na Cidade do México (16-22 de Março de 2006)
17.1.2006
PERGUNTA ORAL COM DEBATE O-0001/06
apresentada nos termos do artigo 108º do Regimento
por Roberto Musacchio, em nome do Grupo GUE/NGL, Caroline Lucas e Alain Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE, Glyn Ford, Giovanni Berlinguer e Béatrice Patrie
à Comissão
De 16 a 22 de Março de 2006, será realizado na Cidade do México o 4º Fórum Mundial da Água, que constituirá ocasião para debater e definir orientações para as decisões políticas mundiais em matéria de gestão da água e dos recursos hídricos. Este fórum é organizado de três em três anos pelo Conselho Mundial da Água (CMA), que se reuniu anteriormente em Marrocos (1997), nos Países Baixos (2000) e no Japão (2003). Destituído de legitimidade democrática, o Fórum Mundial da Água é um centro de decisão crucial, inspirado nomeadamente pelo Banco Mundial, que pretende ser um centro de coordenação mundial da futura gestão dos recursos hídricos do globo. No âmbito da reunião da Cidade do México, está prevista a realização de uma Conferência Ministerial nos dias 21 e 22 de Março de 2006, bem como debates regionais por continente. São criados "comités operacionais regionais" e "redes de consulta regionais", através dos quais é conduzida uma política mundial da água que escapa ao debate democrático e cívico, tanto na Europa como no resto do mundo. Segundo as informações oficiais difundidas pelo CMA, a Comissão Europeia será plenamente associada aos trabalhos da Conferência do México.
- Com que tipo de mandato participará a Comissão no Fórum do México? Quem lhe conferiu tal mandato e na sequência de que debate político no seio do Parlamento Europeu?
- Que orientações políticas sobre a água defenderá a Comissão no referido Fórum?
- Tenciona a Comissão defender a abordagem - adoptada solenemente pelo Parlamento Europeu aquando da aprovação, em 11 de Março de 2004, do relatório Miller sobre a Comunicação da Comissão "Estratégia do Mercado Interno - Prioridades 2003-2006 " - segundo a qual, sendo a água um bem comum da humanidade, não deverá a gestão dos recursos hídricos ser submetida às regras do mercado interno?
- Qual é a estratégia da Comissão para promover o acesso à água enquanto direito fundamental do Homem? Defende a Comissão a elaboração de um tratado internacional, nomeadamente no âmbito da ONU, sobre o acesso à água enquanto direito fundamental?
Apresentação: 17.01.2006
Transmissão: 19.01.2006
Prazo: 26.01.2006