Pergunta parlamentar - O-0067/2006Pergunta parlamentar
O-0067/2006

    Protecção ambiental: combate ao crime, infracções penais e sanções

    PERGUNTA ORAL COM DEBATE O-0067/06
    apresentada nos termos do artigo 108º do Regimento
    por Karl-Heinz Florenz, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
    ao Conselho

    Processo : 2006/2642(RSP)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    O-0067/2006
    Textos apresentados :
    O-0067/2006 (B6-0438/2006)
    Votação :
    Textos aprovados :

    Em 13 de Março de 2001, a Comissão apresentou um projecto de directiva relativa à protecção do ambiente através do direito penal.

     

    A deputada Oomen-Ruijten foi designada relatora e o seu relatório em primeira leitura foi aprovado em 9 de Abril de 2002.

     

    No mesmo dia, na sua resolução legislativa sobre o projecto de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal, o Parlamento Europeu solicita ao Conselho que se abstenha de adoptar esta decisão-quadro antes da adopção da directiva proposta pela Comissão.

     

    Todavia, o Conselho nunca logrou um acordo político sobre esta proposta de directiva e preferiu antes adoptar a decisão-quadro sobre o mesmo assunto no âmbito do terceiro pilar (decisão-quadro do Conselho 2003/80/JAI de 27 de Janeiro de 2003 relativa à protecção do ambiente através do direito penal, JO L 29 de 5.2.2003, p. 55, a "decisão-quadro").

     

    Tal foi contestado pela Comissão e pelo Parlamento perante o Tribunal de Justiça Europeu, razão pela qual o Tribunal anulou a decisão-quadro, em 13 de Setembro de 2005.

     

    Que medidas tenciona adoptar o Conselho na sequência da decisão do Tribunal de Justiça?

     

     

    Apresentação: 21.06.2006

    Transmissão: 22.06.2006

    Prazo: 13.07.2006