Perguntas Parlamentares
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18 de Outubro de 2006
O-0121/2006

PERGUNTA ORAL COM DEBATE O-0121/06

apresentada nos termos do artigo 108º do Regimento

por James Elles, Alexander Stubb, Simon Busuttil, Simon Coveney, Richard Ashworth, Sir Robert Atkins, John Attard-Montalto, Christopher Beazley, John Bowis, Philip Bradbourn, Philip Bushill-Matthews, Milan Cabrnoch, Martin Callanan, David Casa, Giles Chichester, Den Dover, Petr Duchoň, Jonathan Evans, Louis Grech, Daniel Hannan, Malcolm Harbour, Christopher Heaton-Harris, Roger Helmer, Syed Kamall, Piia-Noora Kauppi, Timothy Kirkhope, Edward McMillan-Scott, Joseph Muscat, Neil Parish, Nina Škottová, Struan Stevenson, Robert Sturdy, David Sumberg, Charles Tannock, Geoffrey Van Orden, Ari Vatanen, Oldřich Vlasák e Jaroslav Zvěřina

ao Conselho


  Assunto: Pedido de prorrogação da tributação reduzida do gasóleo vermelho para embarcações de recreio no quadro da Directiva 2003/96/CE do Conselho

Actualmente, as derrogações previstas na Directiva 2003/96/CE[1] do Conselho autorizam 5 países, incluindo a Finlândia, a Irlanda, Malta e o Reino Unido, a aplicar taxas reduzidas à tributação do gasóleo vermelho, unicamente aplicáveis às embarcações de recreio privadas. Estas derrogações deverão expirar em 31 de Dezembro de 2006. Contudo, se as actuais derrogações fossem abolidas, obrigando os proprietários de embarcações a abastecer-se com gasóleo tributado de acordo com as taxas nacionais, estes ver-se-iam confrontados com aumentos consideráveis dos preços e muitos teriam de abandonar o desporto que praticam. Além disso, o sector debater-se-ia com os custos elevados inerentes ao cumprimento da legislação, nomeadamente os custos de novas infra-estruturas para depósitos de carburante, e, ao mesmo tempo, haveria um risco acrescido de "turismo para abastecimento de combustível" e fraude.

 

Todavia, a Comissão, numa revisão recente das derrogações, considerou estas preocupações "não justificadas".

 

Está o Conselho ciente do impacto potencialmente devastador que a abolição de tais derrogações teria para vários sectores, incluindo os desportos náuticos, o turismo e a indústria marítima?

 

Partilha o Conselho o ponto de vista segundo o qual os resultados da supressão da isenção iriam de facto contrariar directamente o principal objectivo da directiva, nomeadamente a harmonização dos níveis de tributação dos produtos energéticos, com vista a reduzir as distorções no mercado interno?

 

Apoiará, portanto, o Conselho uma prorrogação das derrogações após 31 de Dezembro de 2006, se os governos em causa a solicitarem?

 

 

Apresentação: 18.10.2006

Transmissão: 19.10.2006

Prazo: 09.11.2006

[1]  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.

Língua original da pergunta: EN
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