Perguntas Parlamentares
PDF 28kWORD 23k
16 de Abril de 2007
O-0021/2007

PERGUNTA ORAL COM DEBATE O-0021/07

apresentada nos termos do artigo 108º do Regimento

por Martin Schulz, Kader Arif, Harlem Désir, Glyn Ford, Stephen Hughes, Willi Piecyk, Inés Ayala Sender e Matthias Groote, em nome do Grupo PSE

à Comissão


  Assunto: Reforço da legislação europeia em matéria de informação e consulta dos trabalhadores

A directiva ao Conselho de Empresa Europeu (CEE), adoptada em 1994, conferiu a milhões de trabalhadores europeus o direito à informação e consulta sobre as decisões das empresas ao nível da EU através dos seus representantes no CEE. A versão inicial da directiva foi adoptada na sequência da impossibilidade da obtenção de um acordo entre os parceiros sociais. Passados treze anos, resta ainda um longo caminho a percorrer até que a legislação alcance plenamente os seus objectivos.

 

Registaram-se, nos últimos anos, muitos casos de empresas que procederam a reestruturações importantes sem ter efectuado consultas, contrariando o espírito dessa importante directiva. Actualmente, existem poucas sanções, quando existem, para as empresas que desrespeitam as disposições da directiva.

 

À luz da comprovação da existência de tais lacunas, de que modo pretende a Comissão reforçar a informação e consulta dos trabalhadores ao nível europeu?

 

Quando tenciona a Comissão propor uma definição mais clara da informação e consulta, a fim de melhorar a formação dos representantes dos trabalhadores e o acesso, por parte dos mesmos, a uma assistência especializada, de estabelecer sanções para as empresas que não respeitem a legislação ou de permitir o acesso dos membros do CEE às instalações das empresas?

 

Quais são as medidas que a Comissão planeia adoptar para assegurar que as empresas da EU respeitem as suas responsabilidades sociais e financeiras, actuem em conformidade com os princípios da responsabilidade empresarial e confiram um tratamento justo a todas as partes interessadas (trabalhadores, autoridades locais e regionais, etc.), bem como às comunidades a que pertencem, sem se limitarem unicamente a procurar maximizar os seus lucros?

 

 

Apresentação: 16.04.2007

Transmissão: 18.04.2007

Prazo: 25.04.2007

Língua original da pergunta: EN 
Aviso legal - Política de privacidade